STF confirma trânsito em julgado de ação penal contra Luiz Estevão

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-senador Luiz Estevão e o empresário Fábio Monteiro de Barros. A decisão da Primeira Turma refere-se a desvios na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, entre 1992 e 1998.

Os ministros acompanharam o relator, Luiz Edson Fachin, e negaram recurso, determinando a baixa dos autos para a primeira instância com o propósito da execução definitiva das penas. No entanto, Luiz Estevão e Monteiro de Barros já estão presos em regime fechado desde 8 de março. O ex-senador cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda. Monteiro de Barros está detido em um presídio de São Paulo.

Após o julgamento no STF, em 9 de dezembro, que confirmou a condenação por peculato, corrupção ativa e estelionato, a defesa de Luiz Estevão entrou com dois embargos de declaração. Os advogados tentavam reduzir a pena do empresário, fixada em 26 anos.

O primeiro relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio Mello, votou por uma pena menor, de 16 anos, mas Edson Fachin e Rosa Weber divergiram, mantendo a punição original. Na época, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos. Como Fachin foi o primeiro a se contrapor a Marco Aurélio Mello no julgamento de dezembro, tornou-se o relator dos embargos de declaração.

O último recurso apresentado pela defesa de Luiz Estevão foi julgado por meio virtual. Em 11 de novembro, Fachin apresentou relatório confirmando a pena. Nesta sexta-feira (18), os demais ministros da Primeira Turma apresentaram seus votos e seguiram o relator. Agora, o processo será devolvido para o tribunal de origem, ou seja, a Justiça Federal de São Paulo, que, após a publicação do acórdão pelo STF, vai proceder a baixa definitiva dos autos.

Na esfera cível, corre uma ação em que a Procuradoria da República em São Paulo cobra R$ 1,1 bilhão de Luiz Estevão e R$ 1,99 bilhão de Fábio Monteiro de Barros. As cifras, a título de ressarcimento, incluem multas e correção monetária. A defesa do ex-senador discute o valor na Justiça.