Tarifaço de Trump: os desdobramentos após o veto da Suprema Corte

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a base legal do tarifaço imposto pelo presidente americano, Donald Trump, um conjunto de tarifas amplas impostas pelo governo sobre importações globais. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (20/2). O presidente norte-americano definiu, ainda na sexta, a decisão como “uma vergonha”. Ainda na sexta, Trump anunciou novas tarifas globais de 10%. Porém, neste sábado (21/2), ampliou para 15%.

A medida pode redesenhar as regras do comércio internacional e limitar os poderes executivos para impor tributos sem aprovação do Congresso.

Em uma decisão 6 a 3, a Suprema Corte dos EUA considerou que o presidente não tem autoridade legal para impor tarifas generalizadas sob a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), lei de 1977 que concede ao Executivo poderes especiais em situações de emergência.

A maioria dos magistrados concluiu que apenas o Congresso possui a competência constitucional de criar tributos e tarifas, e que a IEEPA não foi desenhada para esse fim.

O texto do parecer enfatizou que a Constituição dá ao Legislativo o “poder de prender a mão do Executivo sobre o bolso do povo”, e que delegações de poder ambíguas não são suficientes para ações de impacto econômico tão profundo.

A política de tarifas em questão foi anunciada em 2 de abril de 2025, data que Trump chamou de “Liberation Day”, e consistiu em impostos sobre uma grande gama de produtos importados de dezenas de países, entre eles China, México, Canadá, União Europeia, Japão e Brasil.

Trump justificou a medida como resposta a déficits comerciais persistentes, práticas comerciais injustas e ameaças como o tráfico de produtos ilegais.

Contudo, ele optou por usar a IEEPA, tradicionalmente uma lei de emergência, para impor tarifas de modo unilateral sem passar pelo Congresso, que constitucionalmente detém o poder de criar tributos.

Desde o início, a legalidade dessa estratégia foi contestada no Judiciário por empresas, estados e grupos de comércio que alegavam que a IEEPA não foi feita para este fim.

---

Entenda o tarifaço de Trump

• O tarifaço é um pacote amplo de tarifas sobre importações imposto por Trump, com a justificativa de proteger a indústria americana e reduzir o déficit comercial dos EUA;
• As tarifas atingiram produtos de diversos países e foram aplicadas com base em uma lei criada para situações de emergência nacional;
• Diferente de tarifas tradicionais aprovadas pelo Congresso, o pacote foi implementado por decisão do Executivo, o que gerou forte contestação jurídica e política sobre excesso de poder presidencial;
• A medida provocou retaliações comerciais de parceiros estratégicos, especialmente sobre produtos agrícolas e industriais americanos, elevando tensões no comércio global.

---

O que muda com o veto da Suprema Corte

Estima-se que as tarifas impostas geraram mais de US$ 160 bilhões em arrecadação até fevereiro de 2026, parte dos quais poderia ter somado mais de US$ 1,4 trilhão ao longo da década, recursos que seriam uma das maiores fontes de receita tributária em anos recentes.

Com a decisão da Suprema Corte, essa arrecadação se torna ilegal, e uma questão urgente é como o governo procederá em relação a reembolsos para importadores e empresas que já pagaram essas tarifas. Os tribunais inferiores agora terão de definir mecanismos para isso, o que pode estender a incerteza jurídica por meses ou anos.

Especialistas econômicos apontam que as tarifas vinham pressionando a economia interna dos EUA, elevando os preços ao consumidor e prejudicando cadeias globais de suprimentos. A retirada dessas tarifas pode aliviar pressões inflacionárias e reduzir o chamado peso de incerteza que retarda decisões de investimento empresarial.

Por outro lado, setores industriais que dependiam da proteção tarifária para ganhar competitividade podem sofrer com a reversão abrupta da política, gerando protestos e pressões políticas.

Como fica o Brasil nesse impasse

Para o professor de economia da Strong Business School, Sandro Maskio, a decisão tende a beneficiar as exportações brasileiras ao eliminar sobretaxas de 40% sobre mais de 230 produtos, incluindo café, carne, frutas e petróleo.

Ele explicou que com tarifas menores, os produtos brasileiros ficam mais competitivos, estimulando a demanda, especialmente no setor agrícola, que apresenta maior sensibilidade a preços e elevada competitividade internacional. Outros setores, como petróleo e indústria de transformação, também devem se beneficiar.

Além disso, segundo ele, do ponto de vista do câmbio, o aumento das exportações brasileiras tende a elevar a entrada de dólares, valorizando o real frente à moeda americana. Por outro lado, tarifas mais baixas podem aliviar a inflação nos EUA, abrindo espaço para cortes de juros pelo Federal Reserve, banco central americano.

“Isso reduziria a atratividade de ativos em dólar, estimulando saída de capitais e pressão de desvalorização do dólar. Os efeitos finais dependem, porém, dos fundamentos macroeconômicos brasileiros, que influenciam a atração de capital externo”, disse.

Reações políticas e diplomáticas

Trump qualificou o veredito como uma “vergonha”, acusou juízes de falta de patriotismo e prometeu não abandonar sua agenda de mudanças fiscais e comerciais.

A Casa Branca indicou que ainda considera outros mecanismos legais para tentar restaurar tarifas, como recorrer a outras leis comerciais, por exemplo, Seções 232 e 301, que já autorizaram tarifas específicas, e também sugeriu a possibilidade de buscar aprovação legislativa junto ao Congresso.

Por outro lado, governos e representantes de diversos países expressaram cautela, destacando a necessidade de estabilidade nas regras de comércio internacional e a importância de evitar represálias ou escalada de protecionismo.

Em algumas capitais, o veto foi interpretado como uma chance para restabelecer negociações e evitar medidas que prejudicassem cadeias produtivas integradas, especialmente nas exportações de commodities e bens manufaturados.

Enquanto isso, empresas e importadores se preparam para litígios sobre reembolsos, governos estrangeiros recalibram suas estratégias comerciais, e economistas debatem quais serão os efeitos de longo prazo sobre o comércio global, cadeias produtivas e crescimento econômico.

A decisão da Suprema Corte representa também uma restrição histórica ao uso de poderes executivos amplos baseados em leis de emergência para criar política econômica substantiva, reforçando a separação de poderes nos EUA.

Quando a IEEPA foi promulgada, em 1977, a intenção do legislador era limitar os poderes do Executivo em tempos de crise, não autorizar um presidente a instituir a política fiscal mais ampla do país sem controle legislativo explícito.

Analistas jurídicos afirmam que o caso pode virar referência para outras disputas envolvendo poderes presidenciais e limitações constitucionais, inclusive em áreas como segurança nacional, imigração e intervenções econômicas.