DF: táxis poderão ter 8 anos e vão aceitar cartão de débito e crédito

A idade máxima dos carros usados para o serviço de táxi em Brasília aumentou de cinco anos para oito anos. Motoristas deverão oferecer aos passageiros a possibilidade de pagamento no cartão de débito ou crédito. As regras para renovar a autorização também mudaram. Donos de veículos não vão mais precisar apresentar nada consta de dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As mudanças fazem parte da Lei nº 6.636, de 22 de agosto de 2019, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos (PP) e publicada na edição desta segunda-feira (26/08/2019) do Diário Oficial do DF (DODF). Entre donos de veículos e condutores contratados, Brasília tem sete mil profissionais trabalhando nesse serviço. Segundo o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxis do DF (Sinpetaxi-DF), Sued Sílvio, 700 taxistas estavam parados pelo fato de não conseguirem se adequar ao requisitos anteriores.

“Tínhamos 200 motoristas parados porque não conseguiam trocar de carro. A grande crise atinge a todos, inclusive nós na praça. Outros 500 não preenchiam os demais quesitos. Se a pessoa está em débito, como ela vai ganhar dinheiro para quitá-lo, se não puder trabalhar? Com essas mudanças, a gente ganhou fôlego”, assinalou Sílvio. Do ponto de vista do sindicalista, a ampliação da idade dos veículos equilibrou a concorrência com os motoristas de aplicativos. “Eles têm oito anos. Conquistamos a isonomia”, pontuou.

O aumento da idade não compromete a segurança do transporte. Porque aumenta a fiscalização. Os veículos até quatro anos passam por vistoria a cada 12 meses. Carros mais velhos são obrigados a ser vistoriados semestralmente. O controle será mais rígido.

Sued Sílvio, presidente do Sinpetaxi

Para Sílvio, a obrigação do cartão de crédito e débito vai equilibrar a concorrência com os motoristas de aplicativos. “A gente estima que apenas 5% dos taxistas aceitem os cartões. Agora, todos deverão ter o equipamento. Existem máquinas gratuitas, alugadas e que podem ser compradas. O GDF deverá normatizar os modelos, mas todas deverão ter Wi-Fi próprio”, comentou. Se o motorista não apresentar o equipamento na sessão de renovação, não vai receber a autorização.

O Ministério Público do DF e Territórios não observou indícios de irregularidade ou vício constitucional na nova lei. No entanto, o texto passará por análise. Caso seja flagrado algum problema, poderá ser apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Equidade

Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade, as alterações vão assegurar mais equidade para concorrência entre taxistas e os condutores de aplicativos. “As alterações são pertinentes e favoráveis a uma melhor prestação do serviço”, afirmou a instituição por nota. O governo prometeu fiscalização mais rigorosa.

A regulamentação das máquinas de cartão será definida em portaria. “Já em relação a não obrigação de apresentação de nada consta e de regularidade com o INSS, a nova lei traz como novidade a desburocratização na prestação do serviço de táxi. Isso porque outros profissionais não tem suspenso o seu direito de trabalhar por débitos com o a Fazenda Pública”, completou a pasta. Do ponto de vista do GDF, existem outras formas de cobrança “sem cercear o direito de trabalhar e de gerar receita”.