Regulamentação de clínicas veterinárias em Brasília é aprovada na CLDF
Projeto de lei vai à sanção do Executivo. Para autor, clínicas da região central de Brasília vivem insegurança jurídica
atualizado
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (23/2) projeto de lei que estabelece condições para o funcionamento de clínicas veterinárias no Plano Piloto.
A proposta é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) e regulariza o funcionamento desses estabelecimentos, que têm enfrentado problemas para renovar seus alvarás na região central de Brasília.
De acordo com o projeto, as clínicas poderão atender animais de estimação de pequeno porte. Ou seja, todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia.
Ficam autorizadas ainda a realizar consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, exames e diagnósticos, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação.
O texto detalha ainda diversas regras para funcionamento do negócio. O autor da matéria argumenta que o PLC vai dar segurança jurídica para as clínicas veterinárias localizadas nas asas Sul e Norte.
“Além de não ter desenvolvido todo o seu potencial, o mercado veterinário do Distrito Federal vive insegurança jurídica. Um total de 400 clínicas das 1.067 existentes corre o risco de fechar desde que uma decisão da Justiça suspendeu alvarás transitórios de estabelecimentos comerciais, os chamados alvarás precários”, aponta Delmasso.
O projeto segue agora à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB), para sanção ou veto.
