Regulamentação de cercas de condomínios trava por preço cobrado no DF

A versão preliminar do Projeto de Lei Complementar (PLC) para a regularização dos muros e guaritas dos condomínios no Distrito Federal sugere o pagamento de uma taxa anual para quem optar pelo fechamento do loteamento. O valor é equivalente a um pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) extra por ano.

Ao longos dos últimos dois anos, representantes do condomínios e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) trabalham na redação do PLC, justamente para garantir a segurança jurídica dos fechamentos, com base na Lei Federal nº 13.465, de 2017. Atualmente, existe apenas um decreto para o controle de acesso, feito na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Trata-se de uma solução temporária e frágil, juridicamente.

Segundo a presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de de Moradores do DF (Única), Júnia Bittencourt, as partes conseguiram construir diversos consensos na redação do PLC, mas não encontraram um ponto de equilíbrio no fechamento dos loteamentos. Para o uso exclusivo das vias públicas e áreas livres de uso público dentro dos condomínios, o governo está propondo o pagamento de concessão de uso onerosa.

Veja a minuta do PLC:

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Inicialmente, a Seduh perguntou para os condomínios qual seria o valor a ser cobrado. Mas os moradores não apresentaram sugestão. O governo então apresentou uma proposta, com base no Decreto nº 1.709, de 1995, sobre preços público para concessão de áreas públicas para exploração comercial, por 30 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Contudo, os condôminos consideraram os valores altos, o que inviabilizaria o PLC.

“Nós levamos um susto. Ficaram muito altos. Estão a pouco mais de um IPTU por ano, para cada morador. O valor depende da localidade, pode ser de R$ 2 mil, R$ 1,4 mil. Os moradores não vão concordar com isso. É inviável. Não temos condições. É muito caro para nós. Precisamos da lei, mas não podemos arcar com esse custo. Queremos viabilidade para poder cumprir a lei”, pontuou Júnia.

Muros e guaritas

Minuta de PLC para regularização de muros e guaritas de condomínios determina cobrança pelo fechamento Rafaela Felicciano/Metrópoles

Muros e guaritas

Segundo os condomínios, valor da cobrança é equivalente a um IPTU extra por ano e é inviável para os moradores Metrópoles DF

Muros e guaritas

O PLC sugere que o serviço de arrecadação e pagamento para o governo seja feito pelas associações Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Após audiência pública, o projeto seguirá para votação na CLDF Rafaela Felicciano/Metrópoles

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O pagamento seria feito em parcelas mensais. Mas, pelo PLC, a arrecadação e o pagamento para o governo ficarão a cargo das entidades representativas, condomínios ou associações. Para os condôminos, esse modelo aumenta a burocracia e abre brecha para prejuízos financeiros.

“Ainda vamos ter que calcular a inadimplência. Porque, aqueles que não pagarem, nós vamos ter que assumir o pagamento”, reforçou a presidente da Única. “Imagina um condomínio com mais de mil unidades. Se 10% não pagar, é uma fortuna de dinheiro que a associação vai ter que bancar pelos inadimplentes. É muito difícil isso”, explicou Júnia.

Contraproposta

Diante das críticas dos condomínios, o governo abriu uma nova rodada de negociação, em busca de um consenso e esperando alternativas. “Nós queremos atender a legislação. As leis anteriores se perderam por vícios e certas coisas. Então, vamos conversar de novo. Não é briga. Não é confusão. Nós achamos inviável dessa forma e queremos trabalhar algo que seja viável para todos. Estamos buscando um entendimento”, ponderou Júnia Bittencourt.

Entre as contrapropostas, os condomínios sugerem o abatimento do valor sobre atividades que eles já  fazem no lugar do Estado. “Estamos tentando resolver o problema, abatendo do preço público as despesas que os condomínios assumem normalmente, sendo: iluminação pública, coleta de lixo, manutenção de redes de água, potável e pluvial, fornecimento de água tratada, segurança e outros”, explicou a representante da Única.

A ideia, segundo ela, é precificar os serviços e abater no valor da concessão pelo fechamento. Na simulação de uma proposta alternativa, o valor final mensal para moradores em um condomínio de Sobradinho ficaria em R$ 46. Em outro modelo, na mesma localidade, a mensalidade seria de R$ 112. Além disso, os condomínios defendem que os moradores paguem a taxa diretamente ao governo.

Nesta segunda-feira (5/4), representantes dos condomínios apresentaram uma série de alternativas, durante sessão virtual com as presenças do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, e do subsecretário da pasta Marcelo Vaz. Com base nas sugestões, o governo poderá redigir uma nova minuta do PLC, com previsão de divulgação nesta semana.

Outro lado

Segundo o PLC, a cobrança é apenas para os loteamentos com acesso restrito. Os locais sem restrição estarão isentos. De acordo com a Seduh, a minuta inicial está pronta. A pasta planeja convocar nesta semana uma audiência pública, com previsão para o início de maio. A secretaria ainda destacou que a questão passou por discussões no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

“Em razão das discussões, a minuta passou por aprimoramentos e está agora pronta para avançar nos debates. Uma das novidades é a definição da forma de cobrança do preço público pela concessão de área pública que estará no interior dos loteamentos fechados”, argumentou a pasta, em nota enviada ao Metrópoles.

Após a audiência e os debates com a comunidade, o PLC seguirá para análise e votação na Câmara Legislativa (CLDF).