Supremo desarquiva ações contra Serra e ex-ministros de FHC
Determinação da 1ª Turma do Tribunal anula decisão de Gilmar Mendes que travava processos por improbidade
atualizado
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou, no último dia 15, o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra o ex-ministro Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil), entre outros integrantes do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O arquivamento havia sido determinado em 2008 pelo ministro Gilmar Mendes.
As duas ações criminalizam a ajuda financeira, pelo Banco Central, aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, e outros atos do Proer, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema do Sistema Financeiro Nacional. Uma das ações, da 22ª Vara, teve sentença parcialmente procedida contra os réus.
Em 2008, véspera de assumir a presidência do STF, Gilmar Mendes determinou o arquivamento das duas ações argumentando que atos de improbidade administrativa, no caso concreto, constituem crime de responsabilidade, e devem, portanto, ficar na justiça federal.
