Justiça derruba 77% de leis aprovadas pela CLDF e questionadas pelo MP

Nos últimos sete anos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a inconstitucionalidade de 77% das leis aprovadas pela Câmara Legislativa questionadas pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). A ilegalidade em cerca de 90% delas foi por vício de iniciativa, ou seja, não poderiam ser propostas pelos parlamentares. O percentual mostra que mesmo sabendo que seus projetos contrariam a legislação, os distritais brasilienses insistem em perder tempo e dinheiro público ao propô-los e aprová-los.

De acordo com o advogado especialista Antônio Rodrigo Machado, é papel da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisar a constitucionalidade das leis propostas pelos distritais. E, caso a comissão viesse cumprindo essa tarefa, não haveria necessidade de intervenção do Ministério Público.

Se a lei é sancionada e não tem validade, há desperdício de dinheiro público com materiais e com os salários dos servidores, dos deputados e do próprio MPDFT, que poderia estar trabalhando em outras ações

Antônio Rodrigo Machado, advogado

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bessa, concorda. “É importante agir de forma preventiva. Aprovar uma lei que mais tarde é questionada pelo MPDFT e declarada inconstitucional representa um gasto desnecessário de recursos físicos e humanos, o que não é bom para a sociedade”, afirmou.

Casa política
O Metrópoles conversou com o deputado Reginaldo Veras e o questionou sobre o porquê de tantas leis distritais, apesar de passarem pelo crivo da CCJ, serem consideradas inconstitucionais pela Justiça. “A nossa Casa é uma Casa política, e não jurídica. E, muitas vezes, os parlamentares, mesmo tendo dúvida da questão da constitucionalidade, preferem levar o projeto de lei adiante para atender a sua base”, explicou o distrital.

No entanto, Veras disse que assumiu recentemente e que essa é uma posição “histórica” da CCJ. “O deputado, às vezes, fica chateado quando a gente barra algum projeto. Então, só votamos contra aquilo que a gente tem plena certeza da inconstitucionalidade e do mal que pode causar ao Estado e à sociedade”, completou.

Já o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle, tentou relativizar os números do MPDFT. “O número seco de leis inconstitucionais é grande, mas e quantas outras foram aprovadas sem nenhum problema?”, ponderou. “Noventa por cento dessas leis inconstitucionais são de vício de origem, ou seja, quem deveria ter feito é o Executivo e não o Legislativo. Se cabe ao Executivo, é uma demanda da população, mas ele não fez. Como eu posso fazer para que ela, então, não seja inconstitucional? Isso que nós queremos saber do Ministério Público”, ressaltou Joe Valle.

Para evitar que os parlamentares continuem elaborando textos que possam ser questionados na Justiça, deputados e representantes do MPDFT se reuniram na semana passada para discutir soluções e medidas que aprimorem o controle da elaboração dos projetos.

Participaram do encontro Leonardo Bessa; o promotor e assessor de controle de constitucionalidade do MPDFT, Luciano Ávila; o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT); e o presidente da CCJ da Câmara, deputado Reginaldo Veras (PDT).