Habite-se mais fácil vai pesar no bolso de quem comprar imóvel no DF
O projeto de lei que substitui a exigência de apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito pelo pagamento de taxa terá reflexos imediatos no mercado. Construtoras já avisaram que o valor extra, de até 2% do total do empreendimento, será repassado ao consumidor
atualizado
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O projeto de lei do GDF que facilita a liberação do Habite-se terá impacto imediato no bolso do brasiliense que quiser comprar um imóvel. A proposta, encaminhada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), substitui a exigência de apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) pelo pagamento de uma taxa.
Caso texto seja aprovado, a emissão do Habite-se fica condicionada ao pagamento prévio da taxa. O valor, que pode variar de 0,5% até 2% do custo estimado da construção, aumentará o preço final do imóvel. “Todo custo é contabilizado na hora de se calcular o valor a ser cobrado. Qualquer taxa extra, com certeza, será repassada”, afirmou Paulo Muniz, Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).Pontos de discordância
Para os empreendedores, a proposta é positiva porque agiliza a obtenção do Habite-se. Em contrapartida, dois artigos do PL podem se tornar imbróglios difíceis de resolver: os artigos 3º e 6º, que dispõem sobre o número de vagas mínimas para que um empreendimento seja taxado e sobre o valor a ser cobrado, respectivamente. .
Para Muniz, o assunto ainda precisa ser discutido. “Cobrar até 1,5% do valor do empreendimento é admissível, mas 2%, não. Além disso, precisamos negociar com o governo os parâmetros da vagas. Estão limitando 300 vagas para empreendimentos imobiliários, é muito pouco”, ressaltou.
O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, defende que as medidas já foram analisadas e discutidas em um grupo de trabalho envolvendo vários órgãos do GDF e representantes do setor. “Liderados pela Casa Civil, e com a participação da Terracap, do Detran e do DER, entre outros, realizamos consulta pública para que pudéssemos propor essas mudanças. O dinheiro arrecadado será destinado ao custeio de pesquisas para uma metodologia de análise e estudo próprio para o DF”, explicou.
O projeto na Câmara
Na Câmara Legislativa, o assunto ainda está fora da pauta de votação. O documento chegou à Casa na última sexta-feira (6/11) e está nas mãos dos presidentes das três comissões responsáveis por tratar do assunto.
Chico Vigilante (PT) afirmou que vai analisar com calma o texto, mas adiantou que acha a ideia positiva. “Qualquer coisa que substitui o RIT é positiva. Esse é um grande entrave para o desenvolvimento do DF”, disse o petista, que integra a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e preside o colegiado de Defesa do Consumidor.
Na CDESCTMAT, o relator será Cristiano Araújo (PTB). “Para o empresário, para o empreendedor, existe vantagem. No entanto, algumas dúvidas me surgiram, e eu quero ouvir o setor produtivo antes de tudo. O texto não fala sobre a garantia de que o valor arrecadado pela taxa será usado para melhorias no trânsito. Temos que aprofundar o assunto.”
Araújo ainda ressalta outro ponto: “Quem vai decidir quando a taxa será de 0,5% ou de 2%? Quem é que vai arbitrar sobre isso? Precisamos ver até que ponto isso é bom apenas para aumentar a arrecadação e até que ponto é bom para a cidade.”
Para o deputado Bispo Renato (PR), as conversas com o governo e com os empreendedores foram importantes para estabelecerem objetivos comuns. No entanto, ele lembra que há muitas pautas do Executivo travadas na Câmara. “É importante analisar com calma o texto. Logicamente, quero que seja votado, mas não aceitaremos nada que prejudique a população e o setor produtivo.”
Rodrigo Delmasso (PTN) defende que o assunto entre na pauta rapidamente. O deputado já apresentou uma emenda para alterar o número mínimo de vagas. “A pauta é extremamente positiva, mas, como representante da categoria da Câmara, já propus uma pequena mudança no parâmetro de vagas mínimas em edifícios residenciais”, explicou.
Polêmica
O projeto de lei do GDF pode ser a brecha necessária para o Executivo local conseguir a liberação do Centro Administrativo de Taguatinga.
Inaugurado no último dia da gestão Agnelo Queiroz (PT), o complexo deveria receber secretarias do governo local e cerca de 15 mil servidores, mas nunca foi ocupado. O entrave foi justamente o RIT, relatório que aponta medidas compensatórias para os eventuais reflexos da obra no espaço público e em seus arredores.
Com o projeto de lei aprovado, o RIT não seria problema, e a liberação do Habite-se ocorreria automaticamente, uma vez que o artigo 7º da proposta prevê que “estão isentos do pagamento (…) os empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social e aqueles de propriedade da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios”. Ou seja, o GDF não precisaria pagar a contrapartida, uma vez que seria ele próprio o responsável pelas obras de adequação.
