Deputada do PSol aciona Tribunal de Contas de SP contra Tarcísio

A deputada federal Erika Hilton (PSol) acionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) contra o governador Tarcísio de Freitas ao protocolar uma representação que questiona a política estadual de fornecimento de medicamentos de alto custo distribuídos pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no âmbito do SUS.

Na peça, a deputada sustenta que o desabastecimento de remédios não se limita a episódios isolados. Segundo ela, trata-se de um problema “estrutural e persistente”, registrado ao longo de 2025 e com efeitos no início de 2026, atingindo municípios de diferentes regiões do estado. Para sustentar a argumentação, o texto reúne reportagens jornalísticas, comunicados oficiais de prefeituras e manifestações públicas de gestores municipais.

Erika Hilton relata que pacientes ficaram semanas ou meses sem acesso a medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, crônicas e raras. A lista citada inclui remédios para câncer, epilepsia, diabetes, glaucoma, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla e doenças autoimunes, além de antipsicóticos, anticonvulsivantes e morfina. Em um dos trechos, a deputada registra a falta até de “protetor solar indicado para doenças crônicas”, item classificado como essencial em determinados tratamentos.

A parlamentar argumenta que os medicamentos do CEAF têm caráter contínuo e insubstituível e que a interrupção do fornecimento pode resultar em “agravamento do quadro clínico, sequelas irreversíveis ou risco concreto à vida dos pacientes”. Como exemplo, ela menciona terapias para glaucoma, nas quais a suspensão do uso pode provocar “perda irreversível da visão”.

Na representação encaminhada ao TCE-SP, Erika Hilton atribui ao governo estadual a responsabilidade pelo abastecimento. Segundo a deputada, cabe à Secretaria de Estado da Saúde o planejamento das compras, a gestão de estoques e a coordenação da logística de distribuição, enquanto os municípios ficariam restritos à dispensação final dos medicamentos.

O texto também relaciona o desabastecimento ao avanço da judicialização da saúde. Dados citados indicam que o número de ações judiciais em São Paulo passou de cerca de 77 mil em 2020 para aproximadamente 134 mil em 2024, um crescimento de 75%. Em âmbito nacional, estudos mencionados apontam que os gastos com medicamentos judicializados já correspondem a “cerca de um terço” das despesas estaduais com fármacos.

Outro ponto abordado é a extinção da Fundação para o Remédio Popular (FURP), aprovada no segundo semestre de 2025. Erika Hilton destaca a “coincidência temporal” entre o encerramento das atividades da fundação e a intensificação dos registros de desabastecimento, defendendo apuração técnica para verificar se houve planejamento adequado no processo de transição.

Ao Tribunal de Contas, a deputada pede a instauração de auditoria para examinar planejamento, execução orçamentária, logística, governança e os efeitos da extinção da FURP sobre o CEAF. No pedido, ela solicita que a análise seja realizada com urgência, diante do que classifica como “risco concreto à saúde e à vida dos pacientes” e da continuidade das falhas no fornecimento de medicamentos no Estado de São Paulo.