A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Indiara Arruda de Almeida Serra, negou pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para condenar a ativista Luisa Mell a indenizá-la.

Zambelli processou Luisa Mell após a ativista dizer que a deputada, que presidia a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, estava atrapalhando a aprovação do PL nº 6.504/2019, conhecido como PL Animal Não é Coisa, e que isso seria “canalhice” de Zambelli.

Em sentença publicada nesta terça-feira (26/9), a juíza enfatizou que as críticas feitas por Luisa Mell “não são de caráter pessoal, mas, sim, em razão da função pública exercida pela parte autora”. Segundo a magistrada, “a fiscalização e crítica por cidadãos e sociedade civil em geral são inerentes ao cargo ocupado pela demandante”.

“Dessa forma, a manifestação nas redes sociais pela parte ré não se mostra, no contexto construído nos autos e pelas partes, como um excesso desproporcional da liberdade de expressão, reconhecendo-se, portanto, no caso concreto, o exercício regular de um direito e a consequente improcedência da pretensão inicial”, afirmou a magistrada.

Indiara destacou que Zambelli é “conhecida pessoa pública em âmbito nacional, com notória exposição nas mais variadas facetas e meios de comunicação, inclusive nas disputas de caráter ideológico e político-partidário”.

Por isso, conforme a juíza reforçou, “diante de sua própria notoriedade e exposição, por certo, não está imune a certas críticas, dada a sua própria atuação pujante no cenário público e político, à evidência que deve ter maior tolerância com certas manifestações e críticas negativas, devendo absorvê-las”.

A coluna não conseguiu contato com a defesa de Zambelli no caso. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

PL em discussão

O PL Animal Não é Coisa cria um regime jurídico especial para não humanos, de forma que possam ser representados na Justiça em caso de violações. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2017, mas sofreu alterações no Senado e voltou para a análise dos deputados.