MP sobre cessão onerosa teria impedimento constitucional, diz Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (28/11) que a edição de uma medida provisória para garantir a distribuição de recursos da cessão onerosa a estados e municípios esbarra em um problema encontrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo ele, está “muito difícil” chegar a uma solução que atenda ao governo federal, à equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e à necessidade de desafogamento financeiro dos outros entes federados.

“Está difícil, mas está se tentando encontrar uma solução. A alegação da PGFN é que há um problema que bate com texto constitucional [para a assinatura da MP]”, declarou nesta noite, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), suspendeu mais uma vez a votação do projeto que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal, a chamada cessão onerosa.

Segundo Padilha, com o impedimento constitucional de garantir a repartição com estados e municípios, a medida provisória está inviabilizada em princípio. Conforme destacou, devido ao impasse, a expectativa é de que a matéria seja votada apenas na semana que vem. “O Ministério da Fazenda está fazendo todos os estudos possíveis para ver se a gente consegue atender”, disse.

Além de garantir a transferência de até 30% dos recursos do Fundo Social gerados com a cessão onerosa, as equipes técnicas buscam também uma saída para que a operação não impacte o orçamento federal. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), defende que a divisão dos recursos seja considerada como partilha de receitas para evitar impactos ao Teto de Gastos, que limita o aumento das despesas públicas por 20 anos.