PL Antifacção: veja onde Derrite atende ou não governo na 5ª versão
Relator manteve destinação de recursos para os estados e continua desagradando o governo Lula
atualizado
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O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como o “PL Antifacção”, protocolou, nesta terça-feira (18/11), a quinta versão do substitutivo. O parecer deverá ser levado ao plenário para ser votado ainda hoje, promete o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A principal mudança veio na destinação de recursos de bens apreendidos de organizações criminosas. O deputado, que foi exonerado como secretário de Segurança do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para relatar a proposta, manteve que bens apreendidos pelas polícias locais deverão ser destinados aos Fundos Estaduais e do DF de Segurança Pública.
Já nos casos em que o inquérito seja conduzido pela PF, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e não ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), como havia sugerido inicialmente. O mesmo procedimento se aplica em casos de forças-tarefas conjuntas.
A proposta foi criticada por integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por comprometer recursos da PF. Após as críticas, Derrite mudou o parecer, mas não sem antes criticar o governo por “não ser procurado”.
“Em que pese este relator não tenha sido procurado, em nenhum momento, por representante do Governo Federal, tomei conhecimento pela mídia de alguns pontos que não agradavam, pelo qual fiz as seguintes modificações (…) tendo em vista a manifestação midiática do Governo Federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, diz o relatório.
Apesar disso, o governo ainda está descontente com o substitutivo de Derrite, pois alega que o relatório deixa de fora outros fundos que também nutrem as receitas da Polícia Federal.
O que ficou como o governo queria
Ao mesmo tempo, Derrite fez mudanças em aceno ao governo, como a retomada da participação do Banco Central e da Receita Federal na apreesão de bens de origem ilícita. O novo parecer estipula que as disposições da lei não afastam a aplicação de medidas de retenção em processos administrativos. Trata-se de um atendimento direto a pedido do Ministério da Fazenda.
Outras alterações incluem a descrição do que é uma organização ultraviolenta – o foco de combate da nova legislação. Para Derrite, será configurada pelo “agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais”.
Derrite também estipulou que homicídios cometidos a mando de facções deverão ser julgados por varas criminais colegiadas, já que o assassinato é o meio de obtenção de outro ilícito, no caso, o benefício de uma organização criminosa. Hoje, homicídios são sempre julgados em júri popular.
O relator ainda propõe que, em casos em que seja comprovada origem ilícita do bem e esteja sob risco de dissipação, o juiz poderá decretar seu perdimento independentemente de condenação penal, o que não se aplica para lesados ou terceiros que não tenham conhecimento a procedência do bem. Também determinou que passe a ser regra a realização de audiências de custódia de forma virtual.
Apesar de se tratar da quinta versão, Derrite ainda poderá promover novas mudanças no texto que será votado em plenário. Dentre elas, segundo apurou o Metrópoles, o ex-militar pode aceitar que as audiências de custódia sejam dispensadas em casos de prisão em flagrante por crimes disciplinados pelo PL Antifacção e para reincidentes.
Além disso, como mostrado pelo Metrópoles, os governadores oposicionistas Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Ronaldo Caiado (União Brasil), pressionam para que parlamentares aprovem um destaque (emenda votada em separado) para retomar a equiparação de condutas de facções criminosas às de grupos terroristas. Ambos estão no Congresso Nacional para as negociações.
A equiparação de facções criminosas a grupos terroristas, proposta inicialmente por Derrite, é apontada por especialistas como uma brecha para a intervenção de outros países no Brasil, bem como um limitador para investimentos externos em cidades que tenham a presença desses grupos armados. Derrite também foi alvo de críticas por limitar a atuação da PF — ponto que chegou a ajustar parcialmente, sem, no entanto, satisfazer ao governo.
