Petrobras exige que funcionários liberem dados declarados à Receita

A Petrobras intimou seus funcionários a informar o patrimônio e a renda declarados à Receita Federal anualmente. Até então, a exigência era feita apenas aos que ocupam cargos de chefia – gerentes e diretores. Mas, neste ano, foi estendida para os 62,7 mil empregados da controladora e subsidiárias.

A medida gerou protesto dos empregados e, agora, o sindicato avalia uma posição para levar à diretoria. O Tribunal de Contas da União (TCU) diz que a extensão da exigência a todos os contratados está em linha com as suas normas. Mas advogados trabalhistas avaliam a exigência como inconstitucional.

Conforme comunicou a direção da estatal em sua intranet, o prazo de entrega dos dados do Imposto de Renda de 2017 é o dia 30 de junho para quem não ocupa cargo de chefia. Já gerentes e diretores devem liberar as informações imediatamente. A empresa pretende com isso atender instrução do TCU, de acordo com o comunicado. Mas, até então, a própria petroleira entendia que a obrigatoriedade valia apenas para os altos funcionários.

“Em reunião realizada em outubro de 2017, o tema foi tratado com representantes de órgãos de controle e o Jurídico da companhia avaliou que a obrigação legal se estende a todos os empregados, ocupantes de função de confiança ou não”, afirmou a Petrobras.

Para chegar a esse entendimento, a empresa se baseou na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A norma determina: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado”.

Funcionários reclamam
Entre os empregados, no entanto, a notícia causou mal-estar, porque foi interpretada como um sinal de desconfiança da direção. Tamanho foi o burburinho interno e reação na intranet, que a empresa se viu obrigada a publicar novo texto sobre o tema.

“O clima policialesco dentro da companhia tem deixado as pessoas apreensivas. Nada foi discutido com os sindicatos. Vamos nos reunir para avaliar e fechar um posicionamento”, disse o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que reúne sindicatos de petroleiros.

Para dois advogados trabalhistas, a medida é inconstitucional. “Apesar de a Petrobras se submeter à fiscalização do TCU e seus empregados à Lei de Improbidade Administrativa, o sigilo fiscal é protegido pelo inciso do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal”, explicou Tulio Ideses, do escritório Ideses TVM Advogados. “Não fosse somente isso, a medida fere o princípio da razoabilidade, não sendo admissível a ideia de que seja adotada em desfavor de empregados sem poderes de mando e gestão e, portanto, incapazes de lesar o patrimônio da empresa”, avaliou.

Já o especialista Sérgio Batalha, do Batalha Advogados Associados, argumenta que os empregados de estatais têm o mesmo direito de sigilo fiscal de qualquer cidadão. “Não vejo base legal para isso”, acrescentou.

Petrobras
A Petrobras informou que as informações declaradas pelos funcionários serão repassadas exclusivamente aos órgãos de controle quando julgarem necessário. “E não há possibilidade de acesso aos dados dos empregados por parte da Petrobras”, explicou, por meio da assessoria de imprensa.

A estatal reiteradamente alega ter sido vítima da corrupção de executivos que fizeram parte do seu quadro de funcionários. Esse tem sido o argumento de defesa da empresa em todos os processos judiciais aos quais responde no Brasil e no exterior, movidos por investidores, e também em resposta aos órgãos de controle do governo e à Polícia Federal, na Operação Lava Jato.