Congresso acumula pendências importantes a 2 meses do recesso

O Congresso Nacional tem uma série de projetos prioritários com tramitação pendente a cerca de 2 meses para o recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, está sendo postergada há semanas em meio ao embate entre o Executivo e o Legislativo sobre a meta fiscal. A sua estagnação adia a deliberação sobre o Orçamento do ano eleitoral de 2026.

A LDO é o conjunto de diretrizes e regras que ditam como o governo federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. A proposta é enviada pelo Palácio do Planalto, normalmente, no primeiro trimestre do ano anterior ao que se refere o projeto. Deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Congresso Nacional.

O governo se debruça sobre formas de garantir o superávit de R$ 34, 2 bilhões nas contas públicas listado na LDO, dificultado pela derrubada da Medida Provisória 1.303/25, que estipulava alternativas arrecadatórias e de corte de despesas alternativos ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O Congresso, resistente a qualquer aumento de impostos, vê-se empurrado a negociar com o ministério da Fazenda, já que um dos pontos mais afetados pelo aperto no Orçamento são as emendas parlamentares. A equipe econômica já indicou que poderá mandar propostas focadas no corte de despesas, como os créditos do Pis/Cofins e o seguro defeso.

A CMO deverá retomar a discussão da LDO no dia 21 de outubro. Dessa aprovação depende o início da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2024, a LDO para 2025 foi votada em dezembro. Ante o pacote de corte de gastos, a LOA acabou postergada para este ano, sendo votada somente em março, causando uma cadeia de descompensações orçamentárias.

Reforma do IR

O Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, foi aprovado na Câmara dos Deputados no começo de outubro, sob a relatoria do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), e com placar unânime.

A proposta, uma das prioridades para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora tramita no Senado. O projeto foi designado ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e adversário político de Lira.

Além da isenção total para quem ganha R$ 5.000, o projeto também concede desoneração parcial para quem recebe até R$ 7.350 e aumenta a oneração para os chamados “super-ricos”, que ganham mais de R$ 600 mil e menos de R$ 1,2 milhão.

Já no anúncio da relatoria, Renan se comprometeu a votar a proposta em um mês e sem fazer mudanças de mérito para que, assim, o projeto vá direto à sanção presidencial sem precisar voltar para a Câmara. O cronograma, porém, ainda não foi apresentado por Renan.

A disputa entre os dois caciques alagoanos preocupa o Palácio do Planalto, que teme que o embate político estagne a tramitação antes das eleições de 2026.

PEC da Segurança Pública

Outra prioridade para o governo que segue tramitando no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da centralização de políticas da segurança pública. A proposta insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.

A centralização do tema sobre a esfera Federal incomodou Estados e municípios, que articularam para que o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-CE), retirasse o trecho do texto, que foi depois aprovado.

Outros pontos da medida, capitaneada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, incluem a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública  e a atualização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a Polícia Viária Federal (PVF). Também estabelece critérios para os entes da federação terem acesso ao Fundo Nacional.

Agora, a medida tramita na Comissão Especial antes de ir ao plenário da Câmara para só depois passar pelo Senado.

Plano Nacional de Educação

O relator do Novo Plano Nacional de Educação (PNE) de 2025 a 2035, o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-C), apresentou o seu substitutivo para o projeto na Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/10), que deverá ter uma tramitação estipulada de 2 semanas para valer a tempo do próximo ano.

O PNE é um instrumento normativo que direciona a elaboração de políticas educacionais no Brasil. O documento estabelece diretrizes, objetivos e 19 metas destrinchadas em estratégias para o período de uma década. Esta será a terceira versão do PNE.

O relator estabeleceu um calendário mais rígido para o monitoramento e cumprimento de metas para União, Estados e municípios, que terão revisões nos seus sistemas de ensino a cada dois anos em um monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep).

A medida também amplia o investimento em educação, que deverá chegar a 11% do Produto Interno Bruto (PIB) na próxima década. Para tal, inaugura um Fundo Nacional de Infraestrutura Educacional, que poderá conceder insumos extras aos Executivos que atingirem as metas, e cujos recursos serão provenientes dos royalties da exploração de petróleo e gás.  A proposta deverá ser definida por projeto de lei posteriormente.

A proposta tramita em uma comissão especial presidida pela deputada federal, Tabata Amaral (PSB-SP), que trabalhou em contato com senadores para acelerar a tramitação da proposta ao chegar ao Senado. A relatoria deverá ficar com a senadora Prof. Dorinha Seabra (União Brasil-TO).