TCDF aprova, com ressalvas, contas do 1º ano de gestão de Rollemberg

As contas do primeiro ano de governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) foram consideradas tecnicamente aptas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), com 11 ressalvas e recomendações a serem seguidas. Os seis conselheiros aprovaram o relatório analítico referente ao exercício de 2015, mas apontaram faltas de planejamento na execução, mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e distorções nas demonstrações contábeis. A maior preocupação dos conselheiros e ressalvas feitas durante a apreciação foi com relação ao alto custo da folha de pagamento dos servidores.

Agora, as contas seguem para análise da Câmara Legislativa. De 2012 a 2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) cresceu 29%, sendo que a Despesa Líquida com Pessoal, somando os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas cresceu 34,3%. No fim de 2015, os gastos com pessoal chegaram a 46,78% da RCL, ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso privou o governo de fazer contratações, empréstimos e outras operações financeiras como investimentos.

Uma crítica feita à administração pelo conselheiro Renato Rainha é que, embora tenha ocorrido a redução na força total de trabalho em 6,2% no período analisado pelo relatório, houve crescimento de 5,2% dos cargos comissionados. “Nesse contexto, persistente ocupação irregular de cargos em comissão, com excesso de servidores sem vínculo em várias unidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional”, afirmou Rainha.

O conselheiro Inácio Magalhães lembrou que existe uma dívida de reajuste com servidores de 32 categorias, oriunda do governo de Agnelo Queiroz (PT). “Um dia essa fatura vai chegar. É preciso balancear as contas do DF. A Segurança Pública é financiada pelo Fundo Constitucional, o Poder Judiciário por outros mecanismos, temos uma situação privilegiada. É preciso organizar”, alertou.

A Câmara Legislativa também ultrapassou limite de gastos com pessoal. Registrou 1,54% da despesa líquida, o que vai além do limite de alerta. O TCDF ficou abaixo do exigido, alcançou 0,98% da despesa com os funcionários. Mesmo com os dispêndios em contratações, a CLDF apresentou saldo positivo de caixa de R$ 158,7 milhões. O tribunal, de R$ 524 mil.

Já o Executivo teve saldo negativo de caixa de R$ 966,6 milhões. “Na fase de transição de governo, constatou-se que as contas eram incompatíveis com o relatório apresentado. Foi verificado um descontrole que já vinha de décadas, não podendo ser creditada apenas ao governo de 2014”, destacou o relator Paiva Martins.

Falta de planejamento
A procuradora do Ministério Público de Contas do DF (MPC), Cláudia Fernanda, fez considerações sobre o descumprimento do GDF das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), falou sobre a falta de investimentos em áreas essenciais como a mobilidade urbana e a saúde, a qual considerou em estado “calamitoso”.

De acordo com o relator da análise, o Executivo não cumpriu as metas fiscais constantes da LDO, que deveria orientar a execução do orçamento distrital, no entanto, teve as metas alteradas em 23 de dezembro de 2015 para projetar deficits. “A LDO não pode ser considerada mera peça de ficção”, afirmou a procuradora.

Houve alterações significativas no planejamento de receitas e despesas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2015, o que redefiniu a LOA, passando de R$ 31,8 bilhões de receita e R$ 35,5 bilhões de despesas, um déficit de R$ 3,8 bilhões. Além disso, constata-se a abertura de crédito extraordinário ao final do exercício, no montante de R$ 1,6 bilhão.

Os recursos previstos na lei orçamentária e no Fundo Constitucional do DF para 2015 totalizaram R$ 37,3 bilhões, valor 2,4% inferior ao registrado no exercício anterior. No entanto, houve modificação na operacionalização do fundo, pois a parcela destinada às áreas de saúde e educação passou a integrar o orçamento de Seguridade Social distrital a ser contabilizado no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Com a mudança, o orçamento dobrou, passando de R$ 5,4 bilhões para R$ 11,1 bilhões.

Despesas por área
As áreas com maior valor executado em 2015 foram as de Educação e Cultura, com gastos no total de R$ 7,1 bilhões. Em segundo lugar, está a segurança, com R$ 7 bilhões. A saúde teve gasto de R$ 6,6 bilhões. As áreas de infraestrutura e meio ambiente tinham o maior volume de dotação inicial, com R$ 7,6 bilhões. Porém, executou apenas R$ 3,2 bilhões. A assistência social teve a aplicação de R$ 1,3 bilhão.

Ao todo, o governo local gastou R$ 27,8 bilhões, encerrando 2015 “com insuficiência financeira de R$ 1,3 bilhão, desconsideradas as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.”

Ressalvas
O TCDF considerou as contas aptas para serem aprovadas pela CLDF, mas pediu que as previsões da Lei Orçamentária sejam mais precisas e capazes de serem executadas. Pediu ainda que não haja contingenciamento de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (FDCA), pois tal medida acarretaria em rejeição das contas em uma próxima análise. Em 2015, foi registrado um contingenciamento das programações do FDCA da ordem de R$ 37,3 milhões.

Além disso, o GDF deve solucionar as inconsistências apontadas relativas ao quantitativo de pessoal e encaminhar à Câmara Legislativa do DF projetos de lei revisando os fundos especiais com execução orçamentária abaixo de 50%.

Confira os apontamentos do Tribunal de Contas do DF sobre a execução do orçamento de 2015:

Pessoal – Na avaliação técnica, destaca-se o aumento de 6,9% dos gastos com pessoal, em comparação com 2014. Ao final de 2015, a Despesa Bruta com Pessoal no âmbito do Poder Executivo distrital totalizou R$ 25,6 bilhões, sendo R$ 11,2 bilhões custeados com recursos do Fundo Constitucional do DF. A LRF permite que a parcela custeada com repasses realizados por meio desse fundo seja deduzida para fins apuração do limite de gastos com pessoal do DF.

Após essas deduções legais, a Despesa Líquida com Pessoal (DLP) foi de R$ 8,6 bilhões, correspondendo a 46,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, houve extrapolação do limite prudencial estabelecido pela LRF (de 95% do limite máximo de 49%, ou seja, 46,55% da RCL). Como consequência, aplicam-se as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas a proibição de concessão de reajustes remuneratórios e de contratação de novos servidores, salvo nas exceções ditadas pela própria LRF.

Licitações – Do total de R$ 27,7 bilhões de despesas realizadas em 2015, R$ 3,4 bilhões (12,1%) referem-se a procedimentos licitatórios. O relatório destaca que 24,64% dos editais foram suspensos pelo TCDF em decorrência, principalmente, de problemas relacionados à estimativa de preços e habilitação técnica.

Despesas sem contrato –  No que diz respeito à execução orçamentária e financeira, uma das irregularidades apontadas foi a realização de despesas sem a formalização de contrato, o que será objeto de análise nas contas anuais das unidades gestoras. Foram gastos, pelo menos, R$ 284,1 milhões sem cobertura contratual, principalmente na área da saúde.

Fundos especiais – O corpo técnico do TCDF também verificou que os repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP), ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram inferiores à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Em relação ao FDCA, o relatório destaca que houve contingenciamento de recursos, o que é vedado pela LODF.

Em 2015, 34 fundos especiais receberam dotação orçamentária, no total de R$ 9,5 bilhões. Foram executados R$ 8,7 bilhões, ou seja, mais de 90% da programação. Porém, apenas dois fundos concentraram 97,2% da despesa realizada: o Fundo de Saúde do DF (R$ 6,6 bilhões) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (R$ 1,8 bilhão). Além disso, sete fundos não tiveram nenhuma execução e outros 15 não atingiram metade do valor final autorizado.

Balanço patrimonial – Nas demonstrações contábeis de 2015, foi apontada ainda uma distorção na posição patrimonial do Distrito Federal. Em 31 de dezembro de 2015, houve um acréscimo indevido de R$ 27,8 bilhões no saldo da Dívida Ativa, o que impactou diretamente o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais e fez com que as demonstrações inseridas na prestação de contas de 2015 não refletissem de forma correta a situação patrimonial do GDF. Esse erro só foi corrigido em abril de 2016.

Também foi encontrada inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do DF. Além disso, o GDF não apresentou o Balanço Financeiro e das Demonstrações do Fluxo de Caixa na prestação de contas.

Planejamento – Foram apontadas falhas também no planejamento governamental. Entre elas estão a superestimativa de arrecadação e o subdimensionamento de despesas, indicando a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias para tornar as previsões mais próximas da efetiva realização. Foi identificada deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais.

Renúncia fiscal – O relatório também concluiu que não há uma metodologia eficaz para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais. As renúncias tributárias realizadas pelo GDF em 2015, no total, montaram R$ 1,4 bilhão, ou 10,3% da arrecadação tributária no período: R$ 13,3 bilhões (incluídos multas e juros de impostos). Houve, ainda, renúncia de taxas de competência da Agefis, no montante de R$ 2,2 milhões, frente aos R$ 3 milhões previstos.

Com informações do TCDF.