Justiça prorroga prazo de concurso da Caesb realizado em 2012

O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF) determinou, em segunda instância, a prorrogação do concurso público 001/2012, da Companhia de Saneamento Básico do DF (Caesb), por tempo indeterminado. O prazo para vencimento da seleção expirou em maio do ano passado. No entanto, com a determinação judicial, o processo continua válido até que o TRT-DF julgue definitivamente uma ação que pede a substituição de comissionados da empresa por aprovados no certame.

A decisão dos desembargadores é fruto de uma ação cautelar do Ministério Público do Trabalho do DF (MPT-DF). Segundo a promotoria, o pedido foi formulado a fim de “proteger o direito dos concursados que aguardam em cadastro de reserva”. O Ministério Público cobra da Caesb o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a empresa se compromete a não terceirizar sua atividade fim.

O acordo foi assinado em 2004. No entanto, o MPT-DF afirma que, mesmo com o combinado, a Caesb continuou a terceirizar serviços de suspensão e religação do fornecimento de água; de manutenção corretiva, preventiva, emergencial; e de adequação do sistema de distribuição de água no DF. Os procuradores então entraram com processo para pedir a execução do acordo.

Com a decisão judicial que prevê a prorrogação do concurso, o processo fica válido até que a ação de execução seja julgada definitivamente. Assim o MPT-DF espera que, quando houver a substituição de comissionados por servidores, os aprovados em cadastro reserva sejam convocados. Em primeira instância, o TRT-DF havia negado o pedido em maio de 2015. Nas a Segunda Turma da Corte reformou a decisão em 14 de dezembro deste ano.

Em resposta ao Metrópoles, a Caesb informou que, desde maio do ano passado, “tem se reunido sistematicamente com o Ministério Público do Trabalho no intuito de demonstrar o que tem sido feito pela Companhia para cumprir o TAC, assinado em 2004, e mostrar que as atividades desempenhadas pela Caesb estão sendo feitas dentro da legalidade”. (Com informações do MPT-DF)