OAB se manifesta contra proposta de reforma da Previdência

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as 27 seccionais da Ordem e dezenas de entidades representativas da sociedade civil divulgaram carta aberta nesta sexta-feira (3) manifestando “preocupação” com a proposta de reforma da Previdência.

Segundo os signatários do texto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 286/16, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”.

Para as entidades, a proposta apresentada pelo governo federal desfigura o sistema da previdência social e dificulta o acesso à aposentadoria à população brasileira que contribuiu durante toda a vida.

“A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, destacam.

No texto, a OAB e as entidades elencam 10 “abusos” previstos na proposta. Entre eles, a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres; 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; fim da aposentadoria dos professores; redução do valor geral das aposentadorias, entre outros.

As entidades ainda criticam a pressão pela aprovação da PEC – “utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população” – e exigem, por meio da carta, que o governo federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social.

“Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade”, concluem.