Para presidente de CPI, moradia social tem “erro populista”

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Habitações da Câmara Municipal, vereador Rubinho Nunes (União), afirmou nesta terça-feira (7/10) que a ideia de construir moradia social – por meio de imóveis do tipo Habitação de Interesse Social (HIS) – em bairros como Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, é baseada em uma “lógica utópica” e foi um “erro populista” durante a criação do Plano Diretor. O colegiado foi instalado por determinação da Justiça para investigar fraudes nas HIS.

“Na minha leitura, quando nós fizemos lá atrás, eu nem era vereador ainda, essa revisão [do Plano Diretor], teve um erro muito grande criado pelo populismo que foi justamente criar essas unidades aqui. No discurso de favorecer o mais pobre, favoreceram os bilionários, porque as construtoras continuam fazendo prédios e vendendo para filho de médico, para filho de empresário”, afirmou o vereador (foto de destaque).

O presidente da CPI argumentou que o custo de vida dos bairros mais valorizados é superior e que essas famílias não conseguem usufruir de serviços nesses lugares, como restaurantes e mercados.

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“Quando se pensou o conceito da construção das HIS na cidade de São Paulo, vieram pela utopia, que era muito bonito. ‘Olha, vou pegar a pessoa que mora, sei lá, em Paraisópolis e vou botar ela para morar em Pinheiros. Pô, que legal!’. E aí o cara tem que pegar o metrô, voltar lá em Paraisópolis para fazer a compra de mercado e ficar carregando até Pinheiros porque ele não consegue comprar no mercado que tem ali perto. A conta, simplesmente, não fecha”, disse Rubinho.

O parlamentar defendeu ainda que as moradias sociais sejam erguidas em bairros mais distantes, onde as famílias mais pobres já vivem atualmente, como forma de oferecer uma melhor qualidade de vida a essa população.

Questionamento da oposição

O argumento foi questionado por outros vereadores da mesa da CPI, como o vice-presidente da Comissão, Nabil Bonduki (PT), e a vereadora Silvia Ferraro (PSol), da Bancada Feminista.

“De certa maneira, o senhor está dizendo o seguinte: ‘Bom, aqui é o lugar dos ricos, portanto os mais pobres…’. […] Se eu tiver um número significativo de pessoas de renda mais baixa morando em uma região que hoje é mais privilegiada, vai surgir o comércio mais popular. […] Pode se considerar utópico, eventualmente, mas a utopia sempre fez parte do urbanismo, de pensar em uma coisa diferente do que nós temos para transformá-la”, disse Nabil.

O petista defendeu que um dos objetivos do Plano Diretor é aproximar a habitação do emprego e dos serviços, e que a política de levar as moradias sociais para áreas de maior concentração de empregos é importante neste sentido.

Ambos os vereadores concordaram, no entanto, que as fraudes denunciadas até o momento, envolvendo o uso inadequado dos empreendimentos devem ser combatidas.

A fala dos parlamentares ocorreu depois do depoimento de um arquiteto e corretor à CPI das Habitações. O convidado, Luiz Eugênio Lacerda Scomparin, disse que antes de os investidores comprarem os apartamentos do tipo HIS, as unidades ficavam encalhadas porque a população mais pobre não conseguia arcar com o valor dos imóveis. Segundo ele, os apartamentos são caros por causa da localização em que estão. Ele afirmou ainda que as famílias não conseguiam financiamento com bancos.

A CPI desta terça-feira também aprovou uma série de requerimentos de informação e convites para novos depoimentos. Durante a sessão, Rubinho também anunciou a segunda convocação do presidente da construtora Vitacon, Alexandre Lafer Franquel, que não atendeu ao primeiro chamado para comparecer à CPI e alegou já ter compromisso na data, sugerindo participar apenas em novembro.

Para o vereador, a atitude do empresário foi desrespeitosa e sugeriu pedir condução coercitiva do empresário, caso ele não compareça novamente.

Histórico na Justiça

Em outubro de 2022, o Ministério Público de São Paulo instaurou, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, um inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades na comercialização de imóveis para famílias com renda mensal superior ao permitido na legislação de unidades da categoria HIS e de Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade de São Paulo.

A CPI da Habitação de Interesse Social foi instalada na Câmara Municipal de São Paulo após determinação da Justiça paulista em agosto deste ano. O colegiado foi aprovado em 1º de abril e deveria ter sido instalado até o dia 17 de abril. A oposição chegou a conseguir na Justiça a ampliação desse prazo, mas a CPIs caducou por falta de indicação de membros por partidos da oposição.

A falta de indicação de membros pelo PT e pelo PSol foi levada à Justiça em abril, com o pedido para que obrigasse os partidos a fazerem as indicações. Em 6 de agosto, a Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a abertura da comissão. Dias depois, a Câmara entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão. A Presidência da Câmara acusou o TJSP de “ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes, uma vez que a abertura das CPIs seria uma prerrogativa da Casa”.

Como funciona a fraude

Os prédios e conjuntos habitacionais voltados para famílias de baixa renda ou de classe média baixa contam com subsídio público, já que as construtoras não precisam pagar a chamada “outorga onerosa” — uma taxa cobrada para construir além do limite permitido.

As construtoras, no entanto, não só não tornam públicas as informações de que aquele empreendimento tem reserva para HIS como estimula, por meio de seus corretores, a fraude em documentação para compra do imóvel de HIS por um comprador com renda alta. Ou seja, o subsídio que recebem da Prefeitura de São Paulo não é revertido em oferta de moradias sociais.

As habitações de interesse social são destinadas exclusivamente às famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.994,00 (HIS 1) e às famílias com renda familiar mensal superior a R$ 2.994,00 e igual ou inferior a R$ 5.988,00 (HIS 2) e que as habitações de mercado popular (HMP) são destinadas ao atendimento de famílias com renda familiar mensal superior a R$ 5.988,00 e igual ou inferior a 9.980,00 , conforme Decreto Municipal nº 58.741, de 06 de maio de 2019.