O Ministério dos Direitos Humanos pedirá que Lula vete totalmente o projeto de lei que fixa o marco temporal, tese apoiada por ruralistas e criticada por ambientalistas. O parecer técnico foi enviado na última sexta-feira (6/10) ao gabinete do ministro Silvio Almeida.

Os técnicos da pasta afirmaram que a tese do marco temporal é inconstitucional. O entendimento é alinhado ao do STF, que no último dia 21 derrubou essa tese. Seis dias depois, o Senado aprovou o projeto de lei, que aguarda a sanção de Lula. O presidente tem até o dia 20 para decidir. Se houver vetos, a palavra final será dos parlamentares.

“O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania considera desarrazoada qualquer delimitação arbitrária de critério cronológico, apartado das noções mais profundas e sofisticadas do conceito de tradicionalidade”, afirmou o documento, alertando para a “preocupante possibilidade de se ensejar uma situação generalizada de insegurança em torno dos direitos fundamentais e violência contra povos tradicionais”.

A tese do marco temporal prevê que só podem ser demarcadas terras indígenas que eram ocupadas por essas populações quando a Constituição foi promulgada, em 1988. Segundo a pasta, há outros riscos caso o projeto se torne lei. Um deles é o “iminente retrocesso” na tentativa de o Brasil cumprir acordos internacionais, a exemplo da redução da emissão de gases de efeito estufa. Essa situação prejudicaria a imagem do país, inclusive o setor agropecuário, que encampou o marco temporal.

Outra preocupação destacada pelo ministério é a falta de consulta aos indígenas, o que viola um princípio consagrado dos direitos humanos: “A negação do direito de ser consultado e opinar sobre as decisões que afetam seu território e estilo de vida viola os direitos fundamentais das comunidades indígenas. […] Abre caminho para futuras decisões que não considerem os interesses e direitos dessas comunidades”.

Até o momento, pelo menos outras duas pastas já pediram veto total à proposta: Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Povos Indígenas. Por outro lado, a área de articulação política do governo Lula tem defendido vetos parciais ao texto, em uma tentativa de evitar uma nova derrota no Legislativo.