Nenhum dos 17 projetos propostos pela CPI da Covid virou lei

Três projetos foram aprovados pelos senadores e estão parados na Câmara. Outros seguem nas comissões permanentes do Senado

atualizado 26/04/2022 20:17

CPI da Covid Pedro França/Agência Senado

Um ano depois da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado Federal, nenhum dos 17 projetos de leis propostos pelo colegiado em seu relatório final se tornaram lei. Apenas três foram aprovados no Senado, mas seguem parados em comissões da Câmara dos Deputados. E todos têm caráter simbólico, com homenagens às vítimas da Covid-19 ou aos profissionais de saúde.

O fim dos trabalhos do colegiado completou seis meses na terça-feira (26/4). No dia seguinte ao encerramento, a cúpula da CPI entregou o relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas não ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), crítico ao trabalho do grupo e ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político regional, em Alagoas. Além de Calheiros, a Mesa Diretora da comissão era formada pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente.

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O relatório final da CPI fez 80 pedidos de indiciamento – 78 pessoas e duas empresas. Nenhum deles foi condenado.

Das propostas legislativas apresentadas, 11 estão nas comissões permanentes do Senado – a maior parte ainda nem relator designado tem. Dois deles ainda não foram nem mesmo distribuídos para uma comissão, e um está pronto para o plenário, sem previsão de análise.

Propostas que buscam aprimorar o arcabouço jurídico para facilitar a punição daqueles que cometem crimes seguem parados, como os PLs 3.816/21, que define e pune o crime de extermínio, e 3.815/21, que qualifica os crimes contra a administração pública, quando praticados durante emergência de saúde ou situação de calamidade.

Um deles, o PL 3.823/21, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS), está pronto para análise no plenário do Senado, mas sem previsão de inclusão na pauta.

Entre os que aguardam relatoria nas comissões, estão o PL 3.821/21, que institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia da Covid-19; o PL 3.817/21, que dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a Administração da Justiça; e o PL 3.825/21, que altera a lei do impeachment, estabelecendo prazos para análise de denúncia por crime de responsabilidade de autoridades.

Ano eleitoral

Senadores avaliam que o ano eleitoral trabalha contra as propostas, mas também não há articulação em curso para dar celeridade aos projetos. Em anos de eleições, o Congresso tende a esvaziar a partir de meados de maio, e parlamentares evitam projetos polêmicos.

“É o resultado da mistura de ano eleitoral com desinteresse em arriscar conflitos com o Executivo”, avalia o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), um dos mais atuantes do colegiado.

O senador Humberto Costa (PT-PE) pondera que, independentemente da aprovação de projetos, o resultado da CPI foi “positivo”, por ter pressionado o governo Bolsonaro para aquisição das vacinas. O parlamentar destacou que muitos dos projetos propostos pela comissão são “polêmicos” e precisam de um tempo de maturação próprio, “com discussões mais aprofundadas” e audiências públicas.

Costa, todavia, pontua que alguns senadores do colegiado devem se reunir com o Ministério Público de São Paulo em maio e com a CPI da Prevent Senior, na Câmara Municipal paulista. “O resultado daquele inquérito policial foi completamente distante da realidade dos fatos. Então, vamos continuar fazendo essas pressões”, disse.

A Polícia Civil de São Paulo concluiu que a operadora de saúde Prevent Senior e seus médicos não cometeram nenhuma irregularidade relacionada a pacientes durante a pandemia de Covid-19. A operadora orientava a prescrição do chamado kit Covid, composto por medicamentos sem comprovação de eficácia para a Covid, para pacientes com novo coronavírus.

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