Os desafios que o novo ministro da Justiça herda da gestão Lewandowski

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assume o comando da pasta em um cenário de elevada pressão em torno dos temas do ministério. Em ano eleitoral, a área de segurança pública tornou-se estratégica para o Palácio do Planalto, tanto pelo impacto direto na percepção do eleitorado quanto pelo potencial de desgaste para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de dar continuidade a iniciativas estruturantes da gestão de Ricardo Lewandowski, Wellington terá de lidar com entraves no Congresso Nacional, resistência de governadores e cobrança por resultados rápidos para tentar impulsionar a campanha de reeleição do chefe do Executivo.

Considerada prioridade absoluta para o governo Lula, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública é o principal projeto da pasta herdado pelo novo ministro. A iniciativa propõe reorganizar o papel da União no combate ao crime, com coordenação maior entre órgãos federais, estaduais e municipais.

No entanto, a proposta enfrenta oposição no Congresso Nacional e entre governadores, que veem no texto ameaça à autonomia dos estados. A resistência tem dificultado o avanço da matéria do jeito que o governo desejava.

O texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), será analisado na volta do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro. Vindo da comissão especial que analisa a PEC, o texto apresentou mudanças, como a liberação de Estados legislarem sobre política penal e a distribuição maior de verbas para a segurança entre os entes federativos.

O texto ainda incorpora trechos polêmicos que foram tirados do PL Antifacção, como a proibição de presos provisórios votarem nas eleições, e propõe a realização de um referendo para diminuir a maioridade penal em casos de crimes violentos. A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é concluir a análise da proposta ainda no primeiro trimestre deste ano.

Nos bastidores, governistas avaliam que as mudanças no texto vão na contramão do proposto por Lewandowski e defendem que o governo trabalhe para resgatar a essência da PEC enviada pela Justiça e Segurança Pública, mas a mudança é vista como um desafio.

Cab­erá ao novo ministro tentar construir pontes com o Legislativo, ajustando o discurso e, possivelmente, o conteúdo da proposta, para evitar que a PEC se transforme em um novo foco de desgaste político para o governo Lula em pleno calendário eleitoral.

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Perfil do novo ministro

• Wellington César Lima e Silva, anunciado na terça-feira (13/1) como ministro da Justiça e Segurança Pública, é visto como um nome de confiança do presidente.
• Antes de assumir o posto, Lima e Silva atuava como advogado-geral da Petrobras.
• O jurista baiano teve uma breve passagem pela chefia da pasta em 2016, durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Na época, ele ficou apenas 11 dias à frente do Ministério, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a indicação. A Corte decidiu que era inconstitucional acumular a função no Executivo com o cargo de procurador no Ministério Público da Bahia.
• No início do governo Lula 3, ele comandou a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil. A pasta é responsável por prestar assessoria jurídica direta ao presidente e colaborar com a análise de projetos de lei, medidas provisórias, vetos e sanções do Executivo.
• Wellington é descrito por aliados como “negociador habilidoso”, ao mesmo tempo que é “um técnico de mão cheia”.

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PL Antifacção

Outra proposta importante herdada da gestão Lewandowski é o Projeto de Lei (PL) Antifacção, apresentado pelo governo federal como resposta ao fortalecimento das organizações criminosas no país. O projeto, no entanto, também deixou de ter um texto exclusivamente governista ao longo da tramitação.

Na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu alterações conduzidas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), deputado de oposição e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.

No Senado, o texto foi novamente modificado pelo senador Alessandro Vieira (MDB), que atendeu boa parte das reivindicações do governo — como a reinstauração da criação do tipo penal de facção criminosa e o estabelecimento de um fundo nacional específico para combater o crime organizado.

Com as mudanças no Senado, o projeto vai retornar à Câmara. Como mostrou o Metrópoles, na coluna de Milena Teixeira, integrantes da Justiça afirmam, nos bastidores, que já preparam uma força‑tarefa para enfrentar possíveis mudanças no PL. Com isso, o governo já tem atuado para evitar que a relatoria da proposta volte a ficar com Derrite.

O Planalto teme que novas alterações retirem instrumentos considerados centrais no projeto. Lima e Silva terá de assumir a articulação e decidir entre negociar ajustes ou assumir o risco de uma derrota simbólica em um tema caro ao discurso de enfrentamento ao crime organizado.

O ministro, que ocupava o cargo de advogado-geral da Petrobras antes de ser nomeado por Lula, é apontado por aliados como um perfil técnico, e com habilidade para negociar.

Avanço do crime organizado e a escalada da insegurança

O crescimento e a sofisticação das facções criminosas representam um dos maiores desafios estruturais da pasta. O problema vai além do aumento da violência armada e inclui a infiltração do crime organizado em setores formais da economia.

Esse avanço ocorre em paralelo à expansão internacional dos grupos criminosos brasileiros, que passaram a atuar de forma transnacional, estabelecendo conexões com redes na América do Sul e consolidando presença em rotas de tráfico de drogas e armas.

O enfrentamento exige coordenação entre forças policiais, órgãos de inteligência, controle financeiro e cooperação internacional — tarefas complexas, com resultados graduais e pouco perceptíveis no curto prazo.

Paralelamente aos desafios institucionais, Wellington assume o ministério em um momento em que a insegurança voltou a ocupar lugar central nas preocupações da população. Ao longo de 2025, pesquisas de opinião indicaram crescimento da percepção de medo da violência, fenômeno que tende a pesar de forma decisiva no comportamento do eleitorado.

Para a gestão Lula, o tema é particularmente sensível. O governo sabe que a percepção social de insegurança tem impacto direto sobre a avaliação da gestão. Em ano eleitoral, a cobrança por ações visíveis na área tende a se intensificar.