STF deve concluir julgamento sobre foro para decidir processos

Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello afirmou nesta quinta-feira (23/11), que os integrantes da Corte deverão aguardar a conclusão do julgamento sobre a extensão do foro privilegiado antes de decidir o que fazer com processos contra parlamentares que tramitam no tribunal.

O ministro disse esperar que o julgamento seja encerrado ainda neste ano. Nesta quinta, o STF formou maioria para reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores, prevalecendo a tese do ministro-relator Luís Roberto Barroso de que os políticos só terão direito a análise de caso no Supremo se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

O julgamento, no entanto, foi interrompido depois do pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Não há previsão de quando a discussão do assunto será retomada. Para Celso de Mello, a Corte não poderá já enviar para a primeira instância os casos que não se enquadram na tese de Barroso.

“Não só a prudência, mas razões de ordem técnica impõe que se aguarde a conclusão do julgamento porque ele ainda está em curso. Teoricamente, é possível a qualquer juiz do Supremo Tribunal Federal que já votou até mesmo reconsiderar o voto, o que é altamente improvável no caso”, ressaltou o decano.

“Como não se concluiu o julgamento, não podemos falar que há uma decisão final do Supremo Tribunal Federal. De qualquer maneira, o resultado registrado até o momento é muito expressivo”, completou Celso de Mello, um dos ministros que acompanharam integralmente a posição de Barroso.

Na avaliação do decano, o entendimento da corrente majoritária – de restringir o foro apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato de parlamentares e que digam respeito ao cargo – “estimula o respeito ao princípio da igualdade”.

“A igualdade é a pedra de toque da ideia republicana. Os votos até agora prevalecentes dão sentido, dão vida ao primado da noção republicana de governo”, comentou Celso de Mello.

Outros dois ministros ouvidos reservadamente pela reportagem concordam que só depois da conclusão do julgamento deve ser definido o destino de inquéritos em tramitação na Corte e que não se encaixam na tese de Barroso.