Fachin vota pela suspensão da venda de refinarias pela Petrobras

Ação foi protocolada pelo Congresso Nacional, que tenta impedir que a estatal venda oito unidades sem aval dos parlamentares

atualizado 01/10/2020 16:32

Daniel Ferreira/Metrópoles

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (1º/10) pela suspensão do plano de venda de refinarias tocado pela Petrobras. sem aval do Legislativo. Ele é relator da ação apresentada pelo Congresso na Corte e já havia manifestado sua visão quando o processo começou a ser julgado no plenário virtual

Até agora, o julgamento tem quatro votos pela manutenção do plano de venda, dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, e dois pela suspensão, de Fachin e Rosa Weber.

A estatal tem planos para vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades. O Congresso afirma que a Petrobras dribla uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las.

No ano passado, a Corte proibiu o governo de vender uma “empresa-mãe” sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias. A decisão abriu caminho para a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG) já naquele ano.

Na sessão plenária desta quinta, Fachin destacou a legislação segundo a qual a Petrobras está autorizada a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”. Segundo o ministro, em vários momentos do debate feito pelo STF no ano passado ponderou-se o risco de desvio.

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