Governo do RJ envia a Moraes plano para reocupar áreas controladas pelo crime
Plano enviado ao ministro Alexandre de Moraes prevê ações integradas de segurança, urbanismo social e políticas públicas permanentes
atualizado
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O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22/12), um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado a áreas sob domínio de organizações criminosas. O documento foi apresentado no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata das políticas de segurança pública no estado.
O envio do plano atende a uma determinação do STF, que obrigou o estado e os municípios interessados a elaborarem uma estratégia para a retomada permanente desses territórios pelo poder público.
A decisão prevê que a reocupação observe princípios do urbanismo social e vá além de ações policiais pontuais.
Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e visa estabelecer diretrizes, metodologia e uma estrutura de governança para a reocupação territorial.
A proposta prevê a atuação integrada de políticas de segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social, com foco na presença contínua do Estado.
Eixos do plano
Entre os eixos do plano, estão a instalação de equipamentos públicos, a qualificação de serviços básicos e a implementação de políticas voltadas à juventude, como forma de reduzir a influência de grupos criminosos e ampliar o acesso da população a direitos fundamentais.
“Observando os princípios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presença do Poder Público de forma permanente, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a qualificação de serviços básicos, devendo o plano ter caráter operacional, com cronograma objetivo, contando com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, inclusive oriundos de emendas parlamentares impositivas”, afirma o texto.
O documento ainda prevê a elaboração de planos táticos e operacionais específicos para cada território, com definição de fases, responsabilidades institucionais, cronograma de execução e fontes de financiamento.
Segundo a determinação do STF, o plano deve contar com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais, incluindo verbas provenientes de emendas parlamentares impositivas.
No pedido encaminhado ao Supremo, o Estado do Rio de Janeiro solicitou formalmente a juntada do plano aos autos da ADPF 635, como comprovação do cumprimento da decisão judicial.
O conteúdo agora será analisado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que poderá avaliar se as medidas propostas atendem às exigências fixadas pela Corte.
A ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas, é um dos principais processos em curso no STF sobre a política de segurança pública no Rio de Janeiro e estabelece limites e obrigações ao Estado em operações policiais, especialmente em áreas densamente povoadas.
Primeiros territórios a receber nova etapa da ação
Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul devem ser os primeiros territórios a receber a nova etapa da ação. As três localidades estão situadas em um eixo sensível de Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, marcado por disputas entre facções do tráfico de drogas e grupos milicianos.
A instabilidade na região tem impacto direto na mobilidade urbana e na segurança de bairros vizinhos, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
Jacarepaguá foi definida como área-piloto por concentrar, simultaneamente, os três principais grupos criminosos em atuação no estado: Comando Vermelho (CV), milícias e Terceiro Comando Puro (TCP).
Apesar do avanço do tráfico, as milícias seguem com forte atuação, sobretudo no controle de serviços como distribuição de gás, internet, transporte alternativo e exploração imobiliária, sustentando uma ampla economia ilegal.
