99: Nunes multa motociclistas em R$ 7 mil em meio a guerra jurídica

São Paulo — Em meio a uma batalha jurídica com a empresa 99, a Prefeitura de São Paulo está aplicando multa de R$ 7.100,67 a motociclistas que tiveram seu veículo apreendido por estar operando o serviço de mototáxi do aplicativo.

A gestão passou a apreender as motocicletas desde que a empresa anunciou a volta da modalidade na cidade, contrariando um decreto municipal que proíbe o serviço.

Segundo a prefeitura, entre a última quarta-feira (15/1) e essa terça-feira (21/1), foram apreendidas 185 motos prestando o serviço de mototáxi da 99. A plataforma contabiliza cerca de 200 mil viagens realizadas no período.

Além das taxas para a retirada da moto do pátio da SPtrans – R$ 147 para a remoção e R$ 38,30 de aluguel do espaço a cada 12 horas -, os motociclistas estão recebendo um ofício informando sobre a aplicação de uma multa por realizar transporte clandestino no valor de R$ 7.100,67.

A cobrança tem gerado protestos dos profissionais que, nesta terça-feira (21/1), organizaram uma manifestação que saiu da praça Charles Miller, na zona oeste, até a sede da prefeitura.

Os motociclistas se concentraram em frente ao prédio enquanto Nunes se reunia com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho para debater o tema. A manifestação contou com a participação dos vereadores Lucas Pavanato (PL) e Kenji Palumbo (Podemos), de partidos da base aliada de Nunes.

Ao Metrópoles, profissionais informaram que a 99 tem orientado a não pagar a multa e que a empresa diz que prestará auxílio aos motociclistas em até cinco dias úteis.

Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (21/1), a plataforma afirmou que está “apoiando os condutores na busca” por seus direitos na Justiça e que está dando suporte aos motociclistas com a “cobertura dos custos associados a multas e apreensões”.

O prefeito Ricardo Nunes alega que as fiscalizações fazem parte do serviço diário da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

“Quando um agente público está verificando o descumprimento de uma norma, ele precisa agir. Senão ele responde por omissão. Se é proibido o transporte remunerado de passageiros em motos, ações precisam ser tomadas, aquela moto não pode continuar circulando”, disse o prefeito.

Em nota, o Departamento de Transportes Públicos (DTP), da prefeitura, informou que “o serviço no município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016, que preveem a aplicação de sanções e multa para o transporte remunerado individual de passageiros sem autorização do município”.

A gestão municipal disse ainda que não é exigido o pagamento da multa para a retirada da moto do pátio, apenas as taxas de remoção e estadia. Os multados têm prazo de 30 dias para entrar com recurso.

Entenda o caso

• A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
• A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo.
• A Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
• No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
• A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
• “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
• Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
• O principal argumento da gestão paulistana é a alta incidência de acidentes no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que prevê uma carnificina com o serviço em vigor, foram 364 mortos em acidentes envolvendo motos no ano passado na cidade;
• Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
• “Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
• A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, afirma;
• De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.
• O prefeito Ricardo Nunes endureceu o discurso contra a empresa após o retorno do serviço. “Aqui não é terra sem dono. Já estive com eles em várias reuniões, avisei que não tinham autorização, fizemos grupo de trabalho, mostramos estudos sobre saúde e segurança. A cidade tem 1,3 milhão de motos, e há um aumento nos acidentes causados por motocicletas. Vou entrar com ação judicial, intensificar a fiscalização, e todas as motos cadastradas para esse serviço serão paradas e vistoriadas. É uma carnificina. Assassinos. Empresas assassinas e irresponsáveis. Já levam muito dinheiro da cidade para fora”, afirmou.