Deputados distritais querem ampliar poder sobre orçamento do DF

Avança na Câmara Legislativa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 7/2019, que obriga o Palácio do Buriti a gastar percentual até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 230 milhões, da forma como os deputados distritais definirem. Com isso, a Casa amplia o poder sobre o orçamento do GDF.

Os parlamentares já tinham sinal verde para impor suas emendas individuais, conquista aprovada em 2014. Se a nova proposta for validada, poderão destinar recursos referentes às emendas coletivas também. O projeto passou, nessa terça-feira (9/4), pelas comissões Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (Cepelo) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O Pelo nº 7/2019 está pronto para ser apreciado no plenário da Casa. Para ser aprovado, o texto precisa ser votado em dois turnos, alcançando, no mínimo, 16 votos favoráveis em cada escrutínio.

Atualmente, o orçamento impositivo já funciona no Distrito Federal. Em 2014, na gestão de Agnelo Queiroz (PT), outra Pelo tornou obrigatória a execução de emendas individuais dos distritais. Desde então, os parlamentares podem destinar recursos para investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana, no limite de 2% da RCL do DF, equivalente a cerca de R$ 460 milhões.

Caso a nova proposta seja aprovada em plenário, mais 1% da RCL será reservada aos distritais para a execução obrigatória de emendas coletivas, de bancada ou bloco parlamentar. Em valores atuais, o montante total à disposição dos deputados seria de quase R$ 700 milhões.

O texto prevê que as emendas coletivas serão destinadas, exclusivamente, para despesas de capital — como aquisição de equipamentos, realização de obras e compra de imóveis — e que serão de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.

O novo projeto é assinado por nove distritais (veja a íntegra abaixo), sendo a maioria da base do governo – entre eles, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), mesmo partido do governador Ibaneis Rocha (MDB).

“Acreditamos que, dessa forma, fica restabelecido o equilíbrio entre os Poderes envolvidos. De um lado, o Poder Executivo mantém sua prerrogativa de avaliar receitas e despesas. De outro, ao Legislativo é resguardada sua participação na elaboração de políticas públicas”, justificam os parlamentares na proposta. Eles citam a aprovação recente, no Congresso Nacional, de iniciativa semelhante.

O Palácio do Buriti já mandou um recado aos distritais: é contra a vinculação de mais recursos e vai trabalhar para derrubar o projeto. Alega que o momento financeiro é delicado.

Afirma que, além de herdar dívidas que somam R$ 12 bilhões, acaba de perder, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), receita equivalente a R$ 700 milhões por ano, referente ao Imposto de Renda recolhido de servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF. Somado a isso, deve pagar a conta retroativa do montante embolsado nos últimos anos, um total de R$ 10 bilhões.

Desvinculação
“Tecnicamente, a vinculação prejudica o orçamento e demonstraremos isso aos parlamentes. Em termos de orçamento, União e Distrito Federal trabalham no sentido contrário, ou seja, buscam a desvinculação como meio para viabilizar melhor atendimento das necessidades da população”, disse o secretário de Fazenda, André Clemente, ao Metrópoles.

Em nota, a pasta complementou as informações e explicou que de acordo com a Lei Orçamentária de 2019, e considerando o conceito de despesa obrigatória fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), existe um total de 85,97% dos recursos que o GDF pode movimentar livremente (Fonte 100: Tesouro) comprometido com o pagamento de despesas obrigatórias. Isto corresponde a R$ 15,5 bilhões.

Alterações como a vinculação do orçamento poderiam prejudicar essa performance. “No entanto, esse percentual chega a 95% dos recursos da Fonte 100, se forem incluídas outras despesas essenciais ao Estado, como por exemplo: serviço de limpeza urbana, manutenção de bens imóveis, manutenção de serviços administrativos gerais, ressarcimentos, indenizações e restituições e, ainda, compromissos como o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia”,d estaca a nota.

Veja a íntegra da proposta:

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