O que a CGU pensa de sigilo de 100 anos sobre lobby do Careca do INSS

O Senado Federal contrariou entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU) ao impor sigilo de 100 anos em visitas do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, à Casa, revelado pela coluna nesta sexta-feira (25/7). O entendimento consolidado da pasta é de que o acesso a essas informações deve ser liberado em razão do interesse público.

A CGU recomenda, ainda, que os órgãos públicos “empreguem esforços” para ampliar a transparência pública. Um documento do órgão publicado em 2024 restringe a possibilidade de sigilo com base em informações pessoais.

“Há interesse público na divulgação da relação de pessoas que adentraram nas dependências de órgãos públicos, pois o cotejamento dos registros de entrada/saída com a publicação das agendas de autoridades, prevista no artigo 11 da Lei nº 12.813/2013 (Lei do Conflito de Interesses), permite identificar eventuais irregularidades e indicar conflitos de interesse no exercício do cargo ou função pública”, diz enunciado da CGU.

A CGU é responsável pela LAI no âmbito do Poder Executivo. Portanto, outros órgãos do Legislativo e do Judiciário podem ter entendimentos distintos.

A coluna pediu todos os registros de entrada do Careca do INSS no Senado via Lei de Acesso à Informação (LAI). A Casa, todavia, barrou a resposta ao ponderar que os dados são de “caráter pessoal”. Também apontou o trecho da legislação que assegura o sigilo centenário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Os dados solicitados consistem em informações de caráter pessoal, haja vista se referirem a pessoa natural identificada, submetendo-se aos regramentos dos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como aos arts. 5º e 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)”, informou o Senado.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), por exemplo, já admitiu em outras ocasiões ter se reunido com o Careca do INSS, uma das figuras centrais da “Farra do INSS”, revelada pelo Metrópoles. Ao jornal O Globo, afirmou que recebeu o lobista ao menos três vezes em seu gabinete.

Questionado pela coluna, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não se pronunciou sobre o sigilo de 100 anos.

Na contramão do Senado, a Câmara atendeu ao pedido da coluna. Não existem, porém, registros de entrada do lobista na Casa desde 1º de janeiro de 2019, informou.

Careca do INSS se reuniu com atual nº 2 da Previdência

Como revelou a coluna, o atual secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, recebeu Careca do INSS no próprio gabinete, em 13 de março de 2023. O gestor ocupava a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social da pasta na época da reunião fora da agenda oficial.

À coluna Adroaldo explicou que o encontro não foi marcado e que desconhecia o Careca do INSS, mas decidiu recebê-lo porque uma assessora o informou que um representante de correspondente bancário gostaria de falar com o secretário. O lobista acompanhava esse representante, disse.

O número 2 também foi chefe de gabinete de Weverton. O parlamentar é responsável, ainda, pela indicação do ex-diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) André Fidélis ao cargo, do qual foi afastado em 2024, no início das suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Farra do INSS

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da CGU. Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Sobre o Careca do INSS

Considerado uma das figuras-chave do esquema bilionário, o Careca do INSS teve carros de luxo apreendidos pela PF, após mandados de busca e apreensão em 20 de maio. Os automóveis estavam na garagem do primeiro subsolo de um prédio no Setor Bancário Norte, em Brasília. Quem denunciou a frota foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que mantém escritório no local.

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Alvo da PF, o lobista montou nova empresa de call center para atuar com crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS. Como mostrou o Metrópoles em julho, o novo empreendimento funcionará no mesmo lugar, em Brasília, em que mantinha as empresas Truetrust e Callvox, que atuavam no mesmo ramo.

A coluna também revelou que três entidades envolvidas no escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Careca do INSS. Parte dos pedidos é para reaver ao menos R$ 647,4 mil por desfiliações de associados.