Um grupo de parlamentares que contestam alguns pontos do projeto de lei das Fake News pediu, no último dia 23 de março, uma posição técnica da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a proposta.

Assinada pelo relator para a liberdade de expressão da organização, Pedro Vaca Villareal, a resposta foi enviada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA nesta quarta-feira (6/4).

Na nota que chegou aos parlamentares, a entidade questiona alguns trechos do projeto, que é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e deve ter seu regime de urgência votado ainda nesta quarta na Câmara.

No documento, ao qual a coluna teve acesso, a comissão da OEA sugere que alguns “pontos do projeto (das Fake News) mereceriam a reavaliação de sua inclusão por parte da Câmara dos Deputados”.

Dentre estes pontos, estão a remuneração da atividade jornalística, a regulação de cruzamento de dados com fins publicitários e à alteração do artigo 15º do Marco Civil da Internet e à imunidade parlamentar nas redes.

“A proposta legislativa não especifica os efeitos que essa interpretação sobre a imunidade parlamentar poderia ter sobre a moderação de conteúdo online. Ainda que os discursos sobre temas políticos são considerados especialmente protegidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção também estabelece discursos que não devem ser permitidos”, diz.

O pedido à OEA foi feito pelos deputados Paulo Gamine (Novo-RJ), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP), Kim Kataguiri (União-SP), Rodrigo Coelho (Podemos-SC) e Emidinho Madeira (PL-MG).

A urgência do projeto está na pauta do plenário da Câmara desta quarta. Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PL), não há comprometimento para votação do mérito da proposta hoje.

Confira a carta na íntegra:

Resposta à consulta by Manoela Alcântara on Scribd