TRF-3 manteve assessores de Lula durante prisão; relembre o caso

Assim como Jair Bolsonaro (PL), o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já teve os benefícios de ex-presidente suspensos pela Justiça quando foi preso, em 2018, no âmbito da Operação Lava-Jato.

Na época, um juiz da 6ª Vara Federal de Campinas determinou a retirada de benefícios de assessoria, segurança e transporte ao então ex-presidente Lula. A decisão, porém, foi revertida em 2ª instância 12 dias depois pelo desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Segundo o entendimento do magistrado, no caso dos ex-presidentes, os assessores são direitos e prerrogativas, e não benesses. O desembargador entendeu que a manutenção dos benefícios não encontra “nenhuma limitação legal, o que impede o afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.

“Os atos normativos explicitados garantem aos ex-presidentes não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país, a teor do artigo 2º do Decreto n.º 4.344/2002”, ressaltou em 2018.

Na decisão, o desembargador ainda destacou que a condenação criminal pela qual Lula cumpria pena “não resulta a perda de direitos, além daqueles expressamente previstos na Constituição e na lei”.

“A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito”, finalizou o magistrado.

Após a decisão do TRF-3, o Palácio do Planalto readmitiu os servidores. Nos autos, a Secretaria de Administração do Planalto afirmou que “todos os atos praticados seguiram estritamente o parecer da Casa Civil no efetivo cumprimento da decisão do desembargador federal, da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, no sentido de suspender a decisão de 1º Grau”.

O parecer foi assinado por Gustavo Rocha, que atuou como ministro dos Direitos Humanos e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República durante o governo de Michel Temer (MDB). Atualmente, ele é chefe da Casa Civil do Distrito Federal.

Dessa forma, foram restabelecidos “todos os direitos e as prerrogativas concedidas ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou à época.

Caso de Bolsonaro

Nessa terça-feira (9/12), a 8ª Vara Federal de Belo Horizonte fixou prazo de 48 horas para que a União retire toda a estrutura de carros oficiais, seguranças, motoristas e assessores disponibilizados a Jair Bolsonaro na condição de ex-presidente.

A decisão é justificada sob a tese de que esses benefícios só se aplicam a ex-mandatários que vivem em liberdade civil.

Segundo a decisão, a previsão legal que garante apoio logístico e proteção externa destina-se a ex-chefes de Estado que circulam em público e mantêm agenda institucional, condição que não se aplica a alguém recolhido ao sistema prisional. Ainda cabe recurso.

A ação que provocou a decisão foi apresentada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG), representado pelo advogado Cristovão Borba. Segundo os autos, apenas no primeiro semestre de 2025 o gasto com servidores, veículos e equipe ligada ao ex-presidente somou R$ 521 mil, e desde 2023 os desembolsos já superariam R$ 4 milhões.