Entidades se mobilizam contra Lei de Abuso de Autoridade
Juízes estaduais e, agora, federais terão encontro para definir estratégia de mobilização contra o projeto recém-aprovado no Congresso
atualizado
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Depois do aceno de juízes estaduais a uma possível paralisação em nível nacional, agora é a vez dos magistrados federais cogitarem a possibilidade de cruzar os braços. O motivo seria o cerceamento do desempenho da função imposto pela lei que pune abuso de autoridade.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai reunir as frentes que congregam as associações de magistrados e o Ministério Público Federal (MPF) para definir as estratégias da mobilização. É o que garante a assessoria da entidade.
A Ajufe também pretende ingressar com uma ação de constitucionalidade contra a nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF). A vigência da normativa passa a ser a partir de janeiro do ano que vem.
Embora a lei só entre em vigor no início de 2020, já tem produzido alguns efeitos. No Distrito Federal, uma juíza se baseou na Lei de Abuso de Autoridade para determinar a soltura de um homem preso em flagrante por tráfico de drogas.
No despacho, Nadia Vieira de Mello Ladosky argumentou que “com o advento da Lei nº 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura. Ocorre que a expressão ‘manifestamente’ é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF”.
