Acervo do STF guarda documentos de 225 anos que mudaram a história—

Para preservar a memória do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui um acervo de documentos históricos de, ao menos, 225 anos atrás. A documentação abrange processos de três instituições antecessoras à Corte: o Tribunal da Relação (1976), a Casa da Suplicação (1808-1829) e o Supremo Tribunal de Justiça (1829-1891). Entre as peças, a mais antiga – de 1796 – trata do pedido de liberdade de uma mulher escravizada. Há, também, habeas corpus impetrados por políticos e ativistas que fizeram parte da história do país.

O acervo atual é, portanto, não apenas uma compilação dos trabalhos realizados nessas entidades mas também uma prova das transformações pelas quais o órgão de cúpula do Judiciário passou ao longo do tempo. Essas informações e a íntegra dos documentos podem ser acessadas de forma digital, por meio da página do Supremo.

Causa de Libelo

O documento mais antigo guardado pela Suprema Corte é um processo judiciário manuscrito denominado Causa de Libelo, datado de 1796, e que tramitou no chamado Tribunal de Relação. Trata-se de um pedido de reconhecimento, por parte da Justiça, da liberdade de uma mulher escravizada, chamada Maria da Conceição.

Restaurado com o intuito de preservar sua integridade, o documento é considerado uma relíquia e está em boas condições de leitura, segundo o STF. Por ser uma peça histórica, ela pode ser consultada por estudiosos sob a supervisão dos analistas do tribunal.

Divórcio e partilha de herança

Outro arquivo histórico de grande relevância é o Processo de Justificação de Sevícias nº 52, de 1815, época da Casa de Suplicação, no qual uma mulher pediu o divórcio por motivos de maus-tratos do marido. O juiz responsável pelo caso acatou o pedido, autorizando a separação do casal. Foi uma decisão polêmica e corajosa para a época, marcada pela submissão da esposa ao marido em direitos e obrigações.

Desde o século 19 já se falava em reconhecimento de paternidade e partilha de herança. Na Ação de Libelo nº 15, de 1840, armazenada nas estantes do Supremo, Rita Maria de Vasconcellos pediu para ser reconhecida como filha natural de Joaquim Elias de Vasconcellos e, com isso, ter direito à herança.

A outra parte tentou provar a infidelidade da mãe de Rita, levantando suspeitas sobre sua filiação. Ela, no entanto, demonstrou que a mãe foi fiel e o relacionamento foi duradouro, conseguindo a sentença a seu favor. A semelhança física foi critério decisivo.

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Justificação de Sevícias impetrada por Pulcheria Maria de São José, requerendo o rompimento do vínculo conjugal com Custódio Alves da Costa. Na argumentação, a impetrante relata os constantes maus- -tratos físicos e psicológicos que o marido lhe infligia desde o início do vínculo. Enfatiza que, além dos maus-tratos, eram fatos notórios os inúmeros adultérios que o marido abertamente cometia. O juiz de Arraial dos Infunsonados determina o rompimento do vínculo conjugal estabelecido entre as partes

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Ação em que Rita Maria de Vasconcellos pede para ser reconhecida como filha natural de Joaquim Elias de Vasconcellos e, com isso, obter direito à herança. A outra parte, José de Brito Malho, representando a esposa, Maria Joaquina de Vasconcellos, também filha de Joaquim Elias, busca provar a infidelidade da mãe de Rita (Maria Thereza), levantando suspeitas sobre a filiação. Rita, no entanto, demonstra que a mãe fora fiel a Joaquim Elias, com quem tivera relacionamento duradouro. Rita Maria de Vasconcellos obtém sentença a seu favor

Divulgação/STF

Extradição de Olga Benário

Também integra o arquivo permanente do STF o habeas corpus nº 26155, por meio do qual a alemã e judia Olga Benário, então esposa do militar e político do Partido Comunista Brasileiro Luís Carlos Prestes, pediu um indulto para não ser extraditada para a Alemanha.

A extradição foi concedida pelo Supremo e Olga, acusada de crimes políticos pelo governo de Getúlio Vargas no período do Estado Novo, foi devolvida ao país de origem. Ela morreu em 1942 no campo nazista de extermínio de Bernburg.

Datado de 3 de junho de 1936, o documento apresenta pedido para que Olga Benário não fosse expulsa do país. Ela estava presa na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusada de participar da Intentona Comunista, de novembro de 1935, e por ser considerada perigosa à ordem pública e nociva aos interesses do país.

No HC, a defesa argumentou que a extradição era ilegal, pois ela estava grávida e sua devolução à Alemanha significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro.

Revolução Federalista

Outro habeas corpus armazenado no arquivo histórico do Supremo, que merece destaque, é o de nº 415. O processo foi impetrado em 1893 pelo advogado Ruy Barbosa em favor do senador Almirante Eduardo Wandenkolk e outros oficiais reformados, retidos nas Fortalezas de Santa Cruz, Laje e Villegaignon, acusados de crime militar por terem participado do confisco do navio Júpiter. O pedido de soltura dos acusados foi, no entanto, negado pelo plenário do Supremo.

Os réus teriam assumido o comando da embarcação no litoral sul do Brasil na tentativa de conspiração contra o governo de Floriano Peixoto, reforçando os objetivos da Revolução Federalista, deflagrada no Rio Grande do Sul.

Na petição, Ruy Barbosa alegou demora na formação da culpa e imunidade parlamentar para o senador. Em relação aos demais acusados, o jurista sustentou incompetência do foro militar para julgá-los, pois eram oficiais reformados e deveriam ser sentenciados pela Justiça comum.