Cármen vai relatar ação que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa
Deputado pediu suspensão imediata da lei sancionada por Lula até julgamento final. Ação defende que mudanças na lei fere a Constituição
atualizado
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada para relatar o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE) pedindo a suspensão imediata de pontos da Lei Complementar nº 219/2025, que altera dispositivos da Lei da Ficha Limpa.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos parciais. O parlamentar solicita que a eficácia da norma seja suspensa até o julgamento final da ação.
A defesa de Studart, que inclui o advogado Márlon Reis — jurista e relator da Lei da Ficha Limpa —, pede ainda a notificação da Mesa do Senado, a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da declaração de nulidade do processo legislativo que aprovou a medida.
Cármen é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Lei da Ficha Limpa
A lei aprovada pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa e teve trechos vetados pelo presidente Lula previa a redução do tempo de inelegibilidade de políticos. Na prática, a norma poderia beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (Rio), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ).
O texto aprovado no início de setembro pelo Congresso unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. Em caso de mais de uma condenação, o limite seria de 12 anos.
Lula, no entanto, vetou os pontos que tratavam da retroatividade da lei — dispositivos que poderiam favorecer políticos já condenados.
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