A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29/3), a medida provisória (MP) 1148/22. Editada pela gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), a MP renova a tributação que beneficia as multinacionais brasileiras. O texto segue para apreciação do Senado.
A MP renova as regras da Tributação em Bases Universais (TBU). A TBU permite que lucros e prejuízos das controladas entrem no balanço da companhia controladora de forma consolidada. Com a medida, a empresa não precisa identificar caso a caso se é necessário pagar imposto ou compensar possíveis prejuízos fiscais.
A aprovação faz parte do esforço da Câmara para votar MPs editadas pelo governo Bolsonaro antes que o prazo de validade chegue ao fim, enquanto Senado e Câmara não chegam a um consenso sobre o rito de apreciação das MPs.
Nesta semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prometeu apreciar dez MPs do governo Bolsonaro. Outras cinco MPs estavam na pauta desta quarta, mas não foram apreciadas.
Mais sobre o assunto
Nessa terça-feira (28/3), o Parlamento aprovou outras duas MPs do ex-presidente. Primeiro, a 1145/2022, de relatoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP). O texto altera a cobrança de serviços de verificação de bafômetros e tacógrafos, sendo aprovado sem oposição.
Já a 1146/2022, que altera a base de cálculo para o salário de servidores que atuam no exterior, teve relatoria de Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) e encontrou alguma resistência de parlamentares.
Esforço
Além das matérias apreciadas entre terça e esta quarta, a Câmara votou, na segunda-feira (26/3), outras dois textos editados pelo governo anterior: as MPs 1142/22 e 1149/22.
A primeira autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar até 3.478 contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde que exercem atividades nos hospitais federais e institutos nacionais no estado do Rio de Janeiro, contratados para atender as demandas emergenciais da pandemia de Covid-19.
Já a segunda autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, pelo período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o fundo que abriga os recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além de operacionalizar os pedidos das indenizações.
Outras cinco MPs do governo passado serão analisadas nesta semana. As MPs de Bolsonaro só devem ser esgotadas na sexta-feira (31/3).
