GDF retoma venda direta a moradores em condomínios irregulares
Decreto autoriza os moradores de regiões como Jardim Botânico, Vicente Pires e Setor Habitacional São Bartolomeu a fazerem a aquisição
atualizado
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Os moradores de condomínios irregulares poderão fazer a compra direta dos lotes em áreas do GDF. Pelo menos 40 mil famílias devem ser beneficiadas com a medida. O ato foi autorizado por um decreto assinado nesta quinta-feira (4/5) pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
De acordo com a Terracap, os primeiros locais onde os moradores poderão fazer a compra serão Jardim Botânico, Vicente Pires e Setor Habitacional São Bartolomeu. Áreas onde os processos de regularização estão avançados nos órgãos ambientais e no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).
As regras contemplam imóveis que estão nas chamadas Áreas de Interesse Específico (Arines). O primeiro passo será o cadastramento dos interessados. Para participar, o morador deve comprovar que ocupava o local até o dia 22 de dezembro do ano passado e não possuir outro imóvel no DF. Cada cidadão (pessoa física) poderá cadastrar apenas uma área.
A etapa seguinte será de avaliação. Caso o imóvel esteja dentro das Arines, com licença ambiental e registro legal, seguirá para análise de preço. Segundo a norma, serão deduzidas benfeitorias feitas pelos moradores, como pavimentação, ligações de luz e fornecimento de água. O valor será calculado de acordo com o lote sem a moradia.Caso a venda seja aprovada, os moradores poderão parcelar o valor em até 240 meses, seja diretamente pela Terracap ou via instituição financeira. A partir do dia 11 de maio, eles serão convocados para fazer o cadastro.
Imóveis que não atendam aos pré-requisitos ou cujos os proprietários não tenham cadastrado, serão colocados na lista para venda por licitação. Lotes sem construção, comerciais ou de uso misto não foram contemplados pelo decreto e aguardam regras específicas.
A venda direta em condomínios irregulares estava suspensa há 10 anos. Segundo o GDF, a Medida n° 759/16, que trata de questões fundiárias, será mais um embasamento legal. A MP foi aprovada nesta quarta-feira (3/5) pela comissão mista criada no Congresso Nacional para a apreciação da matéria. E agora terá de ir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
