TCU suspende teletrabalho de defensores públicos da União
Para relator, presença de servidor é essencial para cumprimento das atividades. Decisão deve se estender como recomendação ao Judiciário
atualizado
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Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acordaram nessa quarta-feira (30/10/2019) a suspensão do teletrabalho para os defensores públicos da União. Eles foram favoráveis ao voto do ministro Bruno Dantas, relator do caso, para quem a modalidade de trabalho é contrária aos propósitos das atividades da Defensoria-Pública da União (DPU), de proximidade e atendimento ao público.
Dantas argumenta que a presença física é essencial e, portanto, o teletrabalho é incompatível com o cumprimento dos objetivos das funções dos defensores públicos. Para ele, a população que recorre à Defensoria Pública, em sua maioria, não tem acesso aos recursos tecnológicos necessários para o acesso remoto ou uso de ferramentas de videoconferência como WhatsApp e Skype e procura seus direitos presencialmente por essa razão.
O DPU argumentou que os servidores que estão habilitados para o teletrabalho recebem uma carga maior de trabalho para compensar a ausência física e a não participação em audiências e que a modalidade tem apresentado resultados positivos de produtividade e redução de custos à máquina pública. A possibilidade existe desde 2014, quando foi editada uma resolução interna, e é esse documento que o TCU determina que seja suspenso.
Em seus argumentos, o ministro ampliou entendimento que todas as carreiras criadas a partir de Lei Complementar se enquadram na necessidade de contato direto com a população. Entre elas estão os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público (MP) e do Judiciário. O que não acontece com os servidores estatutários que lidam com procedimentos de manutenção do Estado, mais burocráticos e sem a obrigatoriedade de atendimento ao público.
Trabalho no exterior
O ministro Bruno Dantas considera uma situação “absolutamente abusiva” que membros da DPU morem no exterior enquanto exercem suas atividades por avaliar que se trata de um servidor que está representando o Estado junto à sociedade. E que, apesar de não terem uma jornada pré-determinada estipulada legalmente, devem estar à disposição da instituição a todo o tempo. Sendo assim, o DPU tem prazo de 15 dias para seguir as recomendações e as adaptações exigidas.
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução sobre o trabalho remoto dos servidores do Judiciário permitindo que ele seja feito também do exterior. A liberação pode estar ameaçada tendo em vista que o ministro do TCU encaminhou recomendação para que a suspensão ocorra com esse grupo.
A medida aprovada pelo plenário do CNJ pretende reduzir a saída de profissionais qualificados por falta de flexibilização quanto ao local de exercício de suas funções. Quem aderir deixará de ter direito a benefícios como auxílio transporte e banco de horas. As permissões são limitadas a 50% da lotação do órgão público que deve comprovar sua eficiência.
