Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por uso indevido de dados
As empresas serão intimadas em cerca de 10 dias e terão que cumprir a penalidade em até 30 dias
As empresas serão intimadas em cerca de 10 dias e terão que cumprir a penalidade em até 30 dias
Por 8 a 3, a decisão autoriza o compartilhamento com o MP. Ministros ainda definirão se e como serão destravados processos hoje suspensos
Até agora, apenas dois ministros votaram. Na última sessão, os magistrados cogitaram excluir a UIF (antigo Coaf) da discussão
Empresas públicas e privadas têm até agosto do próximo ano para se adequarem às normas. Multas podem chegar a R$ 50 mil por infração