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Sete MPs estão na pauta da sessão da Câmara desta terça

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão da tarde desta terça-feira (21/05/2019). Entre elas, aquela que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). Ela perde a vigência no dia 27 de maio. Outro tema relacionado à aviação civil é a […]

atualizado

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O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão da tarde desta terça-feira (21/05/2019). Entre elas, aquela que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). Ela perde a vigência no dia 27 de maio.

Outro tema relacionado à aviação civil é a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Uma das MPs mais polêmicas que está na pauta desta terça é a 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas em relação ao governo anterior e redistribuindo atribuições. Recentemente, a proposta sofreu alterações que transferiram do ministério da Justiça, de Sergio Moro, para a Economia, de Paulo Guedes, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Já a Medida Provisória 867/18 prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), inclui várias mudanças no Código Florestal (Lei 12.651/12), como das datas a partir das quais poderá ser exigida a recomposição florestal de desmatamento irregular, diminuindo a área a ser recuperada.

Também na pauta está a Medida Provisória 868/18, que proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Outro item da pauta que pode ser analisado é a Medida Provisória 869/18, destinada a recriar, na lei de tratamento de dados (Lei 13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção. A ordem do dia começa às 16h.

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