CLDF aprova critérios para fiscalização de contratos do Centrad

Nesta sexta-feira (14/12), os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, regras para controle e fiscalização das empresas terceirizadas que atuarão no Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad). O Projeto de Lei nº 1.063/2016 impõe à concessionária que administra o local a divulgação semestral de todos os serviços contratados.

Na parceria público-privada, o grupo responsável pelo empreendimento – formado pelas empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia – pode estabelecer serviços terceirizados continuados, como de limpeza e segurança, sem licitação. O PL, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), determina medidas para dar mais transparência aos processos. Além dos critérios de publicidade, a norma obriga às empresas a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.