Votação da nova Lei do Silêncio fica para 2023. Veja o que pode mudar

Apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na última sessão do ano, realizada na terça-feira (14/12), um projeto de lei (PL) que pretendia flexibilizar a Lei do Silêncio não conseguiu convencer os deputados a votarem de última hora. Apoiada pela Fecomércio e por empresários donos de bares e restaurantes, a proposta visa aumentar a tolerância ao número de decibéis.

Assinado por diversos deputados, o PL é basicamente uma cópia do que foi apresentado por Ricardo Vale (PT) em 2015. Na época, houve promessa de que seria pautado e votado naquele ano, mas o tempo passou e até hoje o texto não foi apreciado na Casa.

De acordo com a lei em vigor, aprovada em 2008, em área predominantemente residencial, o limite é de 55 decibéis durante o dia e 50 db à noite. Empresários argumentam que seguir a exigência é impossível.

Conforme consta no texto, a ideia é que os níveis máximos de sons e ruídos, “de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, assim como em veículos automotores,” sejam de 70 db no período noturno e 75 db no período diurno.

Ficariam isentas dessa regra, por exemplo, as festas de rua do Carnaval e pré-Carnaval, cujo limite seria de 95 dB quando fora de áreas residenciais e 85 db nas áreas residenciais vizinhas, por, no máximo, oito horas por dia e até 1 hora da manhã.

Cultos religiosos ou sinos de igrejas poderiam também ultrapassar o limite, desde que respeitado o máximo de 95 dB fora de áreas residenciais e 85 db medidos nas áreas residenciais vizinhas, por até 2 horas por dia, entre 10h e 22h.

Em casos de denúncia, a medição do barulho deve ser feita na casa do reclamante ou na área residencial mais próxima da fonte do som. As multas também sofreriam mudanças. Hoje, é possível que uma infração custe até R$ 20 mil a um estabelecimento – com as mudanças, as autuações não passariam de R$ 4 mil.

Câmaras de conciliação na Lei do Silêncio

Uma das novidades na proposta é a criação de Câmaras Regionais de Conciliação e Mediação de Convivência Urbana. Essas instâncias ficariam incumbidas de solucionar problemas entre moradores das áreas residências próximas aos comércios e empreendedores.

Elas teriam autonomia, inclusive, para celebrar o que é chamado de Acordo de Conforto Acústico. Esse acordo poderia “estabelecer as condições de funcionamento a serem cumpridas pelo estabelecimento ou empreendedor, conforme exigências previstas no regulamento, bem como exigências acordadas entre as partes envolvidas, considerando as peculiaridades da localidade, do uso e da ocupação da cidade, para garantir a convivência e a mútua tolerância”.

Clique aqui para ler o PL na íntegra.

Decepção de um lado e comemoração do outro

Diante da pressão feita principalmente pela deputada Júlia Lucy (União), antes de começar nova sessão para votar todos os projetos em segundo turno, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), decidiu fazer consulta aos líderes de blocos partidários sobre a possibilidade de colocar a matéria em pauta.

“A lei como está hoje é inexequível. Precisamos enfrentar o debate”, declarou a deputada.

Sem o apoio da maioria, inclusive do MDB, Prudente preferiu não forçar uma votação. Agora, a discussão fica para 2023, quando as atividades legislativas retornarem.

Jael Antônio da Silva, presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), que passou o dia no Plenário tentando articular a aprovação, lamentou o desfecho. “É sempre essa dificuldade. Estamos há sete anos tentando rever essa lei. A gente fica mais é desapontado com os deputados que se comprometeram conosco e depois desistem. Não tem como confiar”, reclamou.

Nas galerias, no entanto, o clima foi de comemoração de moradores do Plano Piloto. Membros de associações de moradores estavam com cartazes e gritaram durante toda a sessão palavras de ordem contra o que chamaram de “Lei do Barulho”.

Os manifestantes argumentaram a necessidade de idosos e crianças descansarem, além de pontuarem que o aumento de decibéis poderia causar problemas de saúde.