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Presos do regime aberto continuarão a ser monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. O entendimento é da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que, por unanimidade, negou o pedido de Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do DF. A DPDF apresentou o recurso alegando não haver “previsão legal para adoção de tal ferramenta”.

Ao defender a retirada dos equipamentos dos detentos, a Defensoria sustentou ser dever do estado construir estabelecimentos prisionais adequados ao regime, e que diante de tal omissão governamental, nos locais onde não há casa de albergado, a medida deve ser interrompida.

“A monitoração eletrônica não traz nenhum prejuízo ao condenado, na medida em que se limita a fiscalizar o recolhimento noturno e os dias de folga, que são condições do regime aberto previstas em lei”, escreveu o desembargador na peça. (Com informações do TJDFT).