TJDFT: paralisação de servidores em unidade de internação é ilegal

Movimento foi motivado pelo fechamento de um posto policial nas proximidades do complexo. Trabalhadores reclamam de insegurança no local

SINDSSE/ReproduçãoSINDSSE/Reprodução

atualizado 16/07/2019 16:17

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou aos servidores da Unidade de Internação de Planaltina que retornem às suas atividades. Os trabalhadores haviam paralisado os trabalhos após o fechamento do posto de segurança que fica próximo ao local. Segundo eles, a medida aumentou a insegurança no complexo. No entanto, caso continuem parados, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil ao Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do DF (Sindsse/DF).

A decisão também determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) desconte imediatamente a remuneração referente aos dias não trabalhados dos servidores que aderiram ao movimento paredista. A ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido antecipado da tutela, foi ajuizada, na última sexta-feira (12/07/2109), pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse).

Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a paralisação atinge diretamente o direito ao tratamento digno dos internos, pois ficariam suspensas a entrega de alimentos levados pelos visitantes, as atividades de recreação e as visitas domiciliares, entre outras ações vinculadas à vigilância e segurança dos adolescentes internados. “A paralisação viola os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida de internação e pode acarretar, inclusive, em rebelião ou motim”, alerta o órgão.

Um dos pontos levantados pelos membros do MPDFT é a impossibilidade de greve dos servidores da carreira socioeducativa do DF, uma vez que as ações deles estão “intrinsecamente ligadas à preservação dos direitos fundamentais dos jovens acautelados e relacionadas com a segurança pública do Distrito Federal”. A carreira está sob tutela da Secretaria de Estado e de Justiça do DF.

Entenda o caso

Na última quarta-feira (10/07/2019), os agentes socioeducativos lotados na unidade de Planaltina fizeram uma paralisação contra a desativação de um posto da Polícia Militar (PM) que fica próximo à unidade. A categoria alega que a presença da PM é essencial para garantir a segurança dos profissionais e evitar situações de fugas em massa, resgates ou até mesmo a execução de agentes.

A PDDC e a Premse também encaminharam ofício ao Comando da Polícia Militar do DF. No documento, solicitam que a presença da corporação seja garantida próximo à Unidade de Internação de Planaltina. (Com informações do MPDFT)

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