TJDFT: lei que obriga botão do pânico em transporte público é ilegítima

Ficou definido que houve usurpação de competência legislativa, pois a matéria impugnada se insere no rol da competência do governador

atualizado 06/08/2020 17:51

Myke Sena/Especial para o Metrópoles

Foi julgado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) como procedente ação ajuizada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.007/2017, que obriga a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, chamado de “botão do pânico”, em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no DF.

O autor da ação sustenta a presença de vício de inconstitucionalidade formal, pois o projeto de lei foi proposto por parlamentar e invadiu a competência privativa do governador do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da legalidade da norma e sustentou que a matéria comporta iniciativa por parlamentar.

Contudo, tanto a Procuradoria Geral do Distrito Federal, bem como o MPDFT, opinaram pela procedência do pedido, pois também vislumbraram ingerência.

Os desembargadores entenderam que houve vício na elaboração da lei e, por unanimidade, declararam sua inconstitucionalidade com efeitos retroativos à data de publicação. (Com informações do TJDFT)

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