TCDF vota concessão do Mané Garrincha. MPC é contra licitação atual

Dois dias após a Câmara Legislativa aprovar a flexibilização do uso da área denominada ArenaPlex, a qual inclui o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) volta a analisar o caso. Os conselheiros da Corte de Contas vão votar em plenário se autorizam a concessão da localidade à iniciativa privada. O processo de licitação está suspenso desde março de 2018 devido a uma série de irregularidades e inconsistências no projeto.

Embora ainda não tenha sido divulgado o voto do relator do caso, conselheiro Paulo Tadeu, a matéria vai a plenário com parecer do Ministério Público de Contas local (MPC-DF) contrário à concessão, que inclui a gestão, a manutenção, a operação, a exploração e a modernização do Centro Esportivo de Brasília pelo prazo de 35 anos.

Há anos o Governo do Distrito Federal (GDF) tenta se livrar da administração do Mané Garrincha e adjacências, e o entendimento do procurador Marcos Felipe Pinheiro é um banho de água fria nas pretensões do Executivo distrital.

O MPC-DF recebeu a análise do Núcleo de Fiscalização de Obras (NFO) após a apresentação de documentos por parte da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para tentar manter o certame. A Terracap é a atual responsável pelo estádio.

Vale ressaltar que as novas informações trazidas pela Terracap não espancaram ou sequer minimizaram as irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico. Pelo contrário. A partir da análise realizada pelo NFO na Nota Técnica nº 07/18 – NFO, constata-se, de forma cristalina, que as irregularidades são ainda mais graves do que as apuradas anteriormente

Trecho do parecer do procurador Marcos Felipe Pinheiro

O procurador do MPC-DF considera “intransponível” a necessidade de a Terracap anular o presente certame, elaborando outra solução. Para ele, a nova licitação deve cumprir “todos os requisitos técnicos e legais mencionados na instrução, além de conceber um regime e um modelo econômico-financeiro de concessão capaz de equiponderar os direitos e deveres dos atores envolvidos, quais sejam, a concessionária, a sociedade e o governo”.

Justificativas
No documento, que será submetido ao crivo dos conselheiros, o procurador considerou: “Não foram apresentados elementos suficientes para alterar o posicionamento constante da informação, e que não procedem as alegações relativas à existência de insegurança jurídica decorrente da suspensão do certame, ou de descrédito da administração pública”.

Pinheiro foi enfático: “A atuação deste Tribunal está voltada à preservação do patrimônio público e aos anseios sociais, na medida em que visa à observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

Veja parecer completo:

MPC-DF: parecer sobre ArenaPlex by Metropoles on Scribd

Irregularidades
Em 8 de março, o TCDF paralisou o processo por detectar ao menos seis irregularidades. Entre elas, a ausência de critérios objetivos para qualificação de propostas técnicas e a possibilidade de as empresas indicarem o valor para a outorga em fase anterior à avaliação desse quesito.

Segundo o tribunal, tais inconsistências poderiam influenciar o resultado da licitação e ocasionar a caracterização imprecisa do objeto do certame. Nesse intervalo, a Terracap forneceu as informações solicitadas, e o corpo técnico fez as análises. No entanto, os argumentos não convenceram o Ministério Público de Contas.

Decisão na Câmara Legislativa
Enquanto o MPC-DF considera desvantajosa a concessão, os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 140/2018, que permite a transferência dos equipamentos públicos a um consórcio privado.

Atualmente, apenas ações desportivas e de entretenimento são permitidas no local. Segundo a Terracap, gestora da arena, o GDF tem R$ 13 milhões de prejuízo anuais devido à falta de uso do conjunto esportivo.

Para a concessão da ArenaPlex ser votada, os deputados precisaram realizar a tramitação das comissões dentro do plenário. Duas emendas da bancada do PT deixaram como obrigatória a permissão para que os ônibus interestaduais utilizem o estacionamento do estádio. Outra limitou a altura de novas construções.