*
 

Após a Câmara Legislativa (CLDF) flexibilizar o uso da ArenaPlex, que inclui o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o Tribunal de Contas local (TCDF) decidiu manter a concessão suspensa até o Governo do Distrito Federal encaminhar à Corte a lei promulgada e os impactos que ela provocará.

Conforme o juízo informou, o TCDF, ao verificar o processo de concessão, constatou que a Terracap não corrigiu as irregularidades apontadas anteriormente pelo Tribunal. Entre elas, estão: a falta de critérios objetivos para avaliação da admissibilidade das propostas técnicas; a exigência de apresentação de informações que possibilitam a quebra do sigilo das propostas; e a caracterização imprecisa do objeto da concorrência. “Todas essas falhas afrontam a Lei de Licitações”, destacou a Corte, que barrou pela primeira vez a concessão no dia 8 de março.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, Paulo Tadeu. Havia um parecer do Ministério Público de Contas (MPC-DF) para que todo o procedimento licitatório fosse cancelado e refeito. Mas integrantes da Corte de Contas optaram pela suspensão para obter mais informações.

“Na atual situação, um complexo esportivo não pode ser prioridade do governo. Deve, sim, ser repassado à iniciativa privada”, afirmou Renato Rainha, antes de acompanhar o relator.

Há anos o GDF tenta se livrar da administração do Mané Garrincha e adjacências, e o entendimento do procurador Marcos Felipe Pinheiro é um banho de água fria nas pretensões do Executivo local.

O MPC-DF recebeu a análise do Núcleo de Fiscalização de Obras (NFO) após a apresentação de documentos por parte da Terracap para tentar manter o certame. A empresa é a atual responsável pelo estádio.

O procurador do MPC-DF considera “intransponível” a necessidade de a Terracap anular o presente certame, elaborando outra solução. Para ele, a nova licitação deve cumprir “todos os requisitos técnicos e legais mencionados na instrução, além de conceber um regime e um modelo econômico-financeiro de concessão capaz de equiponderar os direitos e deveres dos atores envolvidos, quais sejam, a concessionária, a sociedade e o governo”.

Justificativas
No documento, submetido ao crivo dos conselheiros, o procurador considerou: “Não foram apresentados elementos suficientes para alterar o posicionamento constante da informação, e que não procedem as alegações relativas à existência de insegurança jurídica decorrente da suspensão do certame, ou de descrédito da administração pública”.

Pinheiro foi enfático: “A atuação deste Tribunal está voltada à preservação do patrimônio público e aos anseios sociais, na medida em que visa à observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

Veja o parecer completo:

MPC-DF: parecer sobre ArenaPlex by Metropoles on Scribd

 

Na CLDF
Enquanto o MPC-DF considera desvantajosa a concessão, os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 140/2018, que permite a transferência dos equipamentos públicos a um consórcio privado.

Atualmente, apenas ações desportivas e de entretenimento são permitidas no local. Segundo a Terracap, gestora da arena, o GDF tem R$ 13 milhões de prejuízo anuais devido à falta de uso do conjunto esportivo.

Para a concessão da ArenaPlex ser votada, os deputados precisaram realizar a tramitação das comissões dentro do plenário. Duas emendas da bancada do PT deixaram como obrigatória a permissão para que os ônibus interestaduais utilizem o estacionamento do estádio. Outra limitou a altura de novas construções.

Terracap
Até a última atualização desta matéria a Terracap ainda não havia se manifestado quando a decisão do TCDF.