O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) julgou, nesta terça-feira (8/5), 54 processos relacionados ao Instituto Candango de Solidariedade (ICS). Em uma sessão que durou três horas, os sete conselheiros da Corte analisaram os casos um a um. Do total de ações, apenas 10 podem resultar em punições aos envolvidos, pois em 44 delas foi entendido que as contas eram “iliquidáveis” por falta de documentos – ou seja, não havia condições de se julgar as causas, por ausência de provas.

Nos 10 processos que podem resultar em punições, os entendimentos foram diversos. Variaram desde a citação dos responsáveis para defesa até a reinstrução, com o objetivo de quantificar prejuízo e irregularidades nas contas da organização social. O ICS contratou mais de 15 mil funcionários terceirizados entre 1999 e 2005, na gestão do ex-governador Joaquim Roriz, e há suspeita de que boa parte dessas transações tenha servido para desviar dinheiro público.

Embora a Receita Federal compreenda que o ICS deixou uma dívida acumulada de pelo menos R$ 216 milhões, o plenário acolheu o entendimento segundo o qual seria impossível comprovar ou quantificar todo esse prejuízo, diante da falta de provas.

Como a organização foi extinta em 2007, parte da documentação havia sido apreendida no âmbito das investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a atuação do ICS na capital. Papéis que comprovariam a prestação de serviços e notas de pagamento desapareceram.

Um dos argumentos apresentados pelos responsáveis, quando chamados a se manifestar nos autos, foi de que muitos documentos comprobatórios encontravam-se irrecuperáveis por falta de conservação e pelo longo decurso de prazo – em alguns casos, mais de 15 anos. No momento em que houve a desqualificação do ICS como organização de interesse social e utilidade pública, e vieram à tona investigações realizadas para apurar desvios, parte da documentação foi extraviada.

A tese das “contas iliquidáveis”
A ausência de documentos foi uma das dificuldades enfrentadas pelos conselheiros ao se debruçarem sobre o caso. Tanto que, em análise específica em junho de 2017, prevaleceu a tese das “contas iliquidáveis”.

Já na sessão de 14 dezembro daquele ano, quando houve apreciação de outro processo, ocorreu tomada de contas especial (TCE) de contratos da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) no período em que o órgão foi presidido pelo delator da Caixa de Pandora, Durval Barbosa. O TCDF julgou irregulares as contas relativas a esse caso e aplicou multa individual de R$ 17 mil a seis ex-gestores do ICS. Entre eles, o ex-presidente da organização, Ronan Batista de Souza.

Após essa análise, os conselheiros chegaram à conclusão de que os processos não deveriam ser considerados somente diante da tese das “contas iliquidáveis”. Assim, optaram por julgá-los um a um, o que ocorreu nesta terça-feira (8/5).

“Fico preocupado com a imagem deste tribunal. Não tenho como tratar casos diferentes de maneira igualitária. Esse episódio rendeu prisões dos dirigentes do ICS. Não podemos dizer que eles foram detidos por mera desorganização. Foi organização mesmo”, afirmou o conselheiro Paulo Tadeu.

Durante as três horas de votação, os sete conselheiros entraram em embates sobre o tema. Paiva Martins, Manoel de Andrade e Inácio Magalhães defenderam a teoria de contas iliquidáveis. Nas ocasiões em que precisou desempatar uma votação, a presidente da Corte de Contas, Anilcéia Machado acompanhou o entendimento do grupo de que não havia provas suficientes para pedir o ressarcimento ao ICS.

Os conselheiros Renato Rainha, Paulo Tadeu e Márcio Michel, no entanto, divergiram dos companheiros em diversos momentos. Em alguns casos, seguiram o entendimento do MPC. Em outros, apontaram a existência de indícios suficientes para comprovar o dano ao erário.

“Votei pela responsabilização dos dirigentes do ICS, dos ex-secretários de Estado e dos executores dos contratos de gestão. Entendo ter ocorrido apropriação indevida de recursos públicos sem a devida comprovação da sua aplicação para atender finalidade pública”, afirmou Rainha. Dessa forma, o conselheiro acredita que “quem recebe dinheiro público e não presta as devidas contas, tem que restituir ao erário os recursos que não foram comprovadamente usados para o interesse da sociedade.”

Parques e aluguel de veículos
Entre os 10 processos que não tiveram as contas liquidadas está o de n° 9.022/2006. Uma auditoria constatou irregularidade no contrato entre o ICS e a já extinta Secretaria de Administração de Parques e Conservação. No entanto, ainda é preciso analisar se haverá aplicação de multa.

Outro caso analisado nesta terça (8) diz respeito aos contratos de locação de veículos. O TCDF já havia reconhecido irregularidades, como superfaturamento, na assinatura do serviço.

Nesse julgamento, prevaleceu entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-DF), que pede a responsabilização dos ex-gestores do ICS para recolhimento de débito estimado em R$ 18,7 milhões, apurado à época. “Verificamos que, em cada carro alugado, havia um superfaturamento de R$ 1,5 mil”, explicou o procurador do MPC-DF Marcos Felipe Pinheiro Lima.

Devem ser convocados para apresentar defesa seis ex-gestores do ICS: um ex-presidente, dois ex-vices, e ex-diretores de administração, de finanças e de promoção social.

Histórico de problemas
Qualificado formalmente em 1998 para gerir o Programa Saúde em Casa, na gestão do então governador, Cristovam Buarque, o ICS manteve contrato com o Governo do Distrito Federal. Entre 1999 e 2005, na gestão de Joaquim Roriz, o governo chegou a ter 15 mil funcionários terceirizados pela organização social.

Duas leis promulgadas por Roriz ampliaram o rol de atribuições do ICS. Assim, ele se tornou a maior entidade provedora de mão de obra, equipamentos, máquinas e veículos de duas das gestões do ex-governador. O Instituto Candango de Solidariedade era responsável por contratar até funcionários da Belacap, empresa de coleta de lixo e varrição da época.

Como organização de interesse social e de utilidade pública, o ICS recebia uma série de benefícios fiscais, mas funcionava, de acordo com as investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, como um cabide de empregos para indicações políticas. Além disso, os responsáveis pela entidade foram acusados de cobrar propina ao contratar empresas prestadoras de serviços.

Por causa das denúncias, quatro presidentes e três diretores tornaram-se réus de ação penal por sonegação e apropriação indébita previdenciária, em 2014.