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A polêmica sobre a atuação dos agentes de custódia da Polícia Civil do DF no sistema prisional da capital ganhou um novo capítulo. Em parecer publicado na segunda-feira (31/7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou constitucional a Lei Federal n° 13.064, que prevê a lotação e o exercício dos servidores nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Desde 2015, o tema tem sido causa de discordância entre representantes dos servidores, GDF e Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Há dois anos, após a sanção da lei, o MPDFT entrou com ação civil pública pedindo a permanência dos agentes de custódia no sistema prisional do DF. De acordo com a procuradoria, a transferência dos servidores à estrutura da Polícia Civil causaria prejuízo das atividades penitenciárias.

Em fevereiro do ano passado, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concedeu liminar determinando que 275 agentes de custódia da PCDF continuassem a trabalhar no sistema prisional do DF. Com a decisão da Corte estadual, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a constitucionalidade da lei e a permanência dos agentes na estrutura da PCDF.

O parecer assinado pelo procurador-geral da República e divulgado nesta segunda-feira faz parte da ação que tramita no STF. No documento, Rodrigo Janot afirma que mesmo com o cenário de possível prejuízo às atividades penitenciárias do DF, a lei é constitucional. De acordo com o parecer, a norma mantém as mesmas atribuições do cargo de agente de custódia já previstas desde sua criação e está livre de vícios:

“Não se verifica hipótese de transposição de cargo público. Em realidade, a norma federal realocou servidores da carreira de agente policial de custódia nas unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, com manutenção das atribuições e da remuneração”, afirma o documento.

Parecer da PGR sobre agentes de custódia by Metropoles on Scribd

Além de defender a constitucionalidade da lei, Janot se manifestou pelo não conhecimento da ação proposta pela Cobrapol. Segundo o parecer, não há controvérsia judicial entre tribunais sobre o tema que exija análise pelo STF. Até mesmo o TJDFT, que concedeu liminar determinando a atuação dos agentes de custódia no sistema prisional, já reverteu o entendimento e determinou a permanência dos servidores na estrutura da PCDF.

No mês passado, a juíza substituta Simone Garcia Pena, da Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo MPDFT. Na sentença, a magistrada determina a manutenção na PCDF dos agentes já lotados na corporação, e a substituição progressiva dos agentes de custódia que atuam no sistema prisional por agentes penitenciários, mediante nomeação dos últimos pelo GDF.

 

 

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