Projeto permite que condomínios proíbam acesso de pessoas indesejadas

Atualmente, qualquer cidadão tem de ter a entrada liberada após identificar-se. Síndicos reclamam que regras vigentes trazem insegurança

Daniel Ferreira/MetrópolesDaniel Ferreira/Metrópoles

atualizado 14/07/2019 12:39

Imagine o seguinte cenário: uma mulher vítima de violência doméstica pede para que o seu agressor seja impedido de entrar no condomínio horizontal onde mora. Após apresentar a documentação na portaria, o homem, mesmo sendo barrado pelos vigilantes, diz estar amparado por lei e exige a liberação. Se o caso hipotético se concretizasse no DF, por mais absurdo que possa parecer, o suspeito teria de ter o acesso autorizado.

Com as regras vigentes, após se identificar, qualquer pessoa tem respaldo legal para entrar nos loteamentos. Na prática, as guaritas controlam entradas e saídas de visitantes, mas estão sujeitas a questionamentos nos tribunais. A fim de barrar a insegurança jurídica nessa questão, o Governo do Distrito Federal (GDF) quer regulamentar o controle de acesso aos conjuntos habitacionais, enviando à Câmara Legislativa o projeto de lei complementar (PLC) dos muros e guaritas até o fim de setembro.

Atualmente, essas proteções são regulamentadas por um decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF) de 13 de setembro de 2018, pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo a norma, o loteamento deve colocar no portão uma placa informando que terceiros podem entrar no local após simples identificação. Antes de começar a redação do PLC, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fez um seminário e cinco audiências públicas para colher críticas e sugestões da população.

Desconforto

Ao longo do debate, os parcelamentos deixaram claro o desconforto com a falta de respaldo jurídico para poder autorizar ou vetar a entrada de pessoas indesejada. “O objetivo do governo é dar a segurança jurídica necessária para que o controle de acesso aos condomínios fechados seja possível”, assinalou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz.

Segundo Vaz, a regulamentação do acesso é relativamente simples e seguirá o mesmo ordenamento jurídico de edifícios residenciais, em que a entrada depende da autorização do morador. “Estamos estudando ainda qual é o melhor mecanismo para os loteamentos fechados. Um caminho é devolver as áreas públicas às entidades representativas dos moradores”, argumentou.

O Estado cederia o espaço público para uso exclusivo mediante alguns ônus, como manutenção e conservação. Mas, nessa discussão, o sistema viário continuaria sendo um equipamento público. O desafio é encontrar um instrumento adequado para que todas as áreas dos parcelamentos fechados se tornem de uso exclusivo dos residentes, inclusive as pistas. Desta forma, teriam como ter pleno controle do acesso.

Contudo, existe uma terceira modalidade de ocupação: o loteamento de acesso controlado. Segundo o Artigo 78 da Lei 13.465 de 2017, neste caso é vedado o impedimento de acesso à terceiros. Ou seja, uma solução possível é institucionalizar o anúncio prévio do visitante.

Categorização

Os moradores também pediram a revisão de outras regras, como as de tamanho de guaritas e padrões dos muros. Pelas normas atuais, as cercas devem ter, no máximo, 2,5 metros de altura. Ao mesmo tempo, devem apresentar uma taxa de permeabilidade visual de 70%. Em outras palavras, se um paredão tiver 1 metro, 30 centímetros têm que necessariamente apresentar a possibilidade de visão para qualquer pessoa dentro ou fora do loteamento. Já o limite definido para as guaritas é de 20 metros quadrados.

Esses parâmetros foram transplantados da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), mas, na prática, os muros são maiores. “A principal preocupação deles é com a segurança e a manutenção do que já está instalado”, resumiu.

O GDF faz ainda os estudos técnicos e jurídicos para a redação do PLC, contudo, considera que, provavelmente, o projeto será categorizado por regiões, pois a realidade dos condomínios de Vicente Pires e Arniqueiras é completamente diferente da dos loteamentos do Jardim Botânico e Sobradinho. Enquanto as duas primeiras regiões citadas têm menos lotes com metragens pequenas, a segunda apresenta uma taxa de ocupação mais intensa e com terrenos maiores. “É praticamente impossível conseguir, com um único parâmetro, contemplar a realidade de ambos. A partir daí, surgiu a ideia de criar uma categorização de condomínios”, justificou.

Vias

Segundo Vaz, a gestão de Ibaneis Rocha (MDB) tem duas preocupações. A primeira é atender ao anseio da população, com a manutenção dos condomínios já instalados. A segunda gira em torno de permitir a aparelhagem de um sistema viário nas regiões. A construção de pistas é desafio, pois grande parte dos parcelamentos foi erguida lado a lado, sem espaço para obras de mobilidade urbana que contemplem a boa convivência entre motoristas, ciclistas e pedestres.

Nesse contexto, as áreas mais problemáticas são o Jardim Botânico e os condomínios da Saída Norte, como o Grande Colorado, em Sobradinho. Ao longo das próximas semanas, a Seduh vai mapear os entraves e buscará identificar o melhor instrumento urbanístico a fim de solucionar a questão.

De acordo com o subsecretário, o GDF não cogita a desapropriação de parte das glebas. “Em momento algum a gente pensou em necessidade de cessão de áreas pelos moradores para a manutenção do que está posto. É uma possibilidade, mas não é necessária. É a última linha, em último caso”, cravou.

Polêmica

A regularização de muros e guaritas ainda está distante de um consenso. Enquanto parte dos moradores defende a manutenção dos equipamentos, outros desejam a derrubada para o livre acesso de pessoas. Do ponto de vista da presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única), Júnia Bittencourt, o debate ainda terá momentos acalorados.

“Já tivemos três tentativas para regulamentar esse assunto, todas foram declaradas inconstitucionais”, ressaltou. A líder comunitária faz parte do grupo defensor da permanência dos equipamentos. “Queremos, também, que a entrada em condomínios fechados seja só com identificação e autorização do morador. Nos loteamentos fechados, nosso pleito é a identificação e o anúncio. Queremos uma nova lei mais abrangente para controle, mas que não fira outras”, completou.

Júnia também considera que a construção de vias e calçadas é um grande desafio. “Mas o que é pior: ter o parcelamento aberto por uma situação técnica ou o entendimento entre dois loteamentos para mantê-los fechados sob o controle dos dois?”, questionou. A presidente da Única lembrou que já existem condomínios com acessos compartilhados que podem servir de exemplo para a solução do problema. Usam, atualmente, uma portaria comum os seguintes condomínios: Quintas da Alvorada 1, 2, 3, Mansões Itaipú e Solar da Serra, todos no Setor Habitacional São Bartolomeu.

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