Projeto da advocacia dativa deve ser votado na próxima 3ª na CLDF

O projeto de lei que cria o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante deve ser votado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na próxima semana. Com quase 30 emendas a serem analisadas, os deputados preferiram ter mais tempo para estudarem a proposta.

O anúncio da votação para daqui sete dias foi um anticlímax nas galerias nesta terça-feira (31/5), que estava lotado de defensores públicos contra e advogados favoráveis ao PL. Ao longo da sessão parlamentares foram aplaudidos ou vaiados conforme o posicionamento deles com relação ao projeto.

No plenário, tanto o presidente da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Junior, quanto Rodrigo Duzsinski, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do DF (Adep) estiveram presentes conversando com os distritais sobre o projeto.

Após várias ponderações de deputados sobre a necessidade de se ler com calma todas as emendas, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), comunicou aos presentes que a matéria seria apreciada apenas na outra terça (7/6).

Audiência pública mostrou visões opostas sobre o tema

De acordo com a proposta, a ideia é garantir atendimento à população carente ao mesmo tempo em que é dada oportunidade de trabalho a advogados iniciantes. São enquadrados como iniciantes aqueles com até cinco anos de inscrição na OAB-DF.

Esses advogados seriam cadastrados em um banco chamado de Programa ao Cadastro de Advogados Dativos e estariam responsáveis por atender demandas não atendidas pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Os honorários ficam a cargo do GDF, autor da proposta.

Para Rodrigo Duzsinski, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do DF (Adep), a advocacia dativa é importante no contexto de estados grandes, onde a Defensoria não consegue chegar em todos os locais. No DF, no entanto, isso não se justificaria, segundo ele. “A DPDF atende 94% das unidades jurisdicionais. Não tem lógica no sentido do interesse público um projeto desse. É um sucateamento da instituição”, argumenta.

Segundo ele, a necessidade é que haja investimento na Defensoria Pública e não a criação de um banco de cadastros. “Nós já temos programas de auxílio e eles precisam ser aumentados. O investimento seria muito mais barato”, destaca.

Já o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, afirma que não há concorrência. “A Defensoria no DF talvez seja a melhor do país. O projeto consta como um complemento à atuação dela. Por isso ele seria benéfico à população”, afirma.

Com tamanha repercussão no meio jurídico, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Fábio Felix, realizou uma audiência pública nesta terça-feira (24/5) para debater o tema.

Favoráveis e contrários ao PL estiveram presentes e apresentaram argumentos pela aprovação ou rejeição da matéria.

A íntegra da audiência pode ser conferida abaixo

O secretário Executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Antônio Amaral, representando o governador Ibaneis Rocha (MDB), mostrou o apoio do GDF ao projeto. “O governo sinaliza que esses serviços [de Justiça] precisam ser feitos por outra entidade que possa fazê-lo. Toda iniciativa da Defensoria é debatida e busca o crescimento e fortalecimento desta.” Amaral destacou ainda que é necessário debate do PL. “Aguardamos a colaboração dos senhores para que possamos aperfeiçoar o projeto de lei.”

Felix, ao final, avaliou como positiva a possibilidade do debate sobre o assunto. “Foi muito positivo. Vários atores trouxeram a importância da Defensoria Pública e o papel independente que ela cumpre. A preocupação é que esse PL sirva como um gatilho de enfraquecimento da instituição”.

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