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O GDF entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), neste domingo (10/9), para tentar derrubar a liminar que impede a votação da reforma da Previdência na Câmara Legislativa. No documento endereçado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o governo alega que houve “grave lesão à ordem pública, interferência indevida do Judiciário no processo legislativo e quebra do princípio da separação de Poderes”.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, e o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, que assinam a peça, questionam os argumentos dos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale. Os petistas são os autores do mandado de segurança que impediu a votação do Projeto de Lei n° 122/2017.

Na última terça-feira (5/9), quando os deputados se reuniam em plenário para votar a matéria, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) deferiu mandado de segurança apresentado pelos parlamentares do PT. Wasny e Vale alegaram que não foi respeitado o devido processo legislativo, pois não houve tempo hábil para a apresentação de emendas à proposta que altera o regime previdenciário do funcionalismo ligado ao GDF.

Segundo os deputados, deveria haver prazo de 10 dias para emendas, tempo que não foi respeitado. A própria Procuradoria da Câmara Legislativa questionou na Justiça o mandado de segurança e disse que, por se tratar de matéria em regime de urgência, o prazo regimental é de dois dias, interstício obedecido desde a apresentação da proposta.

Com esse argumento, a Procuradoria da Câmara Legislativa recorreu, mas, na sexta (8), o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, negou o pedido. No dia seguinte, o órgão levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, foi a vez de o GDF apelar diretamente ao STF.

Na ação protocolada no STF, o GDF argumenta que “nenhum precedente jamais admitiu a apreciação de interpretação de regimentos internos de casas legislativas quando não há nenhuma regra constitucional expressa discutida”.

O Palácio do Buriti espera uma resposta positiva do Supremo o mais rapidamente possível para viabilizar a votação do PL n° 122/2017 na Câmara Legislativa. São necessários os votos de 13 distritais em plenário para aprovar o texto.

Confira a íntegra do documento:

Recurso do GDF ao STF by Metropoles on Scribd

 

Mudanças na Previdência
A proposta barrada prevê a fusão dos fundos Capitalizado e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). Além disso, cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n°122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

O PLC n°122/2017 foi entregue pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) à Câmara Legislativa em 23 de agosto, um dia após o governo anunciar que poderia parcelar os salários dos servidores caso não entrasse dinheiro em caixa até o fim do mês.

O governador chegou a convocar a imprensa para dizer que quem ganhasse acima de R$ 7,5 mil poderia receber em duas vezes. A medida afetaria 45 mil funcionários do governo local. Entre as possibilidades para evitar o fatiamento, segundo Rollemberg, estava a compensação previdenciária (R$ 791 milhões) por parte da União e a aprovação do PLC nº 122.

Isso porque o governo alega que precisa dispor do Tesouro local R$ 170 milhões para pagar aposentadorias. As mudanças previstas, como a união dos fundos do Iprev, seriam uma solução rápida para que o desembolso mensal deixasse de ocorrer.

 

 

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