PL na Câmara Legislativa propõe que ações da Agefis sejam filmadas

Tônica dos últimos quatro anos da atual gestão, as operações de derrubadas de casas, desocupações de áreas públicas e particulares promovidas pela Agência de Fiscalização (Agefis) dividiram opiniões da população do Distrito Federal, especialmente pelas imagens divulgadas. Agora, o Projeto de Lei nº 1.956/2018 pretende obrigar os agentes públicos responsáveis pelas ações a filmarem as intervenções. A matéria ainda está em tramitação na Casa e não há prazo para ser votado.

De acordo com a proposta de autoria do deputado distrital Rafael Prudente (MDB), as ações devem ser coordenadas por um “líder”, que ficará responsável pela confecção de relatórios sobre a operação. No documento, serão apresentados os motivos e os métodos usados para a desocupação do espaço em até 48 horas.

Toda a ação terá de ser gravada em áudio e vídeo, tanto por agentes da Agefis quanto por integrantes do quadro da Polícia Militar incumbidos de dar apoio à ação. Caso haja câmeras nas residências ou nos arredores do local da desocupação, as autoridades devem preservar as imagens.

Todo o material, assim como os relatórios, devem ser mantidos arquivados por cinco anos. Segundo o projeto, eles servirão para consulta tanto do Ministério Público do DF e Territórios quanto de autoridades policiais.

Rafael Prudente diz ainda, no texto, que a intenção do projeto é preservar os servidores públicos envolvidos nas ações de eventuais acusações, bem como os direitos humanos dos moradores alvos das ações.

Projeto obriga filmagem de ações da Agefis by Metropoles on Scribd